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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de setembro de 2025

TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 412/2025

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 412/2025

O EXMO. SENHOR JOÃO PAULO GUEDES LOPES, M.D. PREFEITO CONSTITUCIONAL DE LAGOA D’ANTA/RN, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e demais normas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão ordinária realizada no dia 17/09/2025, e ele SANCIONA a Lei nº 412/2025, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação AMIGOS DO MANGUEIRAL – AMANGUE.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Lagoa D’Anta/RN, 25 de setembro de 2025.

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3633, em 26 de setembro de 2025. Código identificador 83DF02A8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.