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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de agosto de 2026

TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 429/2026

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 429/2026

O EXMO. SENHOR JOÃO PAULO GUEDES LOPES, M.D. PREFEITO CONSTITUCIONAL DE LAGOA D’ANTA/RN, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e demais normas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão ordinária realizada no dia 12/08/2026, e ele SANCIONA a Lei nº 429/2026, que institui o calendário oficial de feriados do Município de Lagoa D’Anta/RN e dá outras providências

Gabinete do Prefeito Constitucional de Lagoa D’Anta/RN, 21 de agosto de 2026.

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3864, em 26 de agosto de 2026. Código identificador 78F7D315: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.