GABINETE DO PREFEITO · 21 de agosto de 2013
LEI N° 259 DE 20 DE AGOSTO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 259 DE 20 DE AGOSTO DE 2013
Abre Crédito Especial para o fim que especifica e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DANTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) para atender despesas deste município não previstas no orçamento vigente, a ser contabilizado na dotação especificada no anexo único desta lei.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para abertura do crédito especial citado no artigo anterior, a anulação parcial da dotação especificada no anexo único desta lei, conforme preceitua o art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa D’anta/RN, em 20 de agosto de 2013.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
I - CRÉDITO ESPECIAL CRIADO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
02.06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.2.76
Manutenção do Ensino Fundamental
3.0.0.0.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00
APLICAÇÃO DIRETA
3.1.9.0.13
Obrigações Patronais
50.000,00
3.1.9.0.92
Despesas de Exercícios Anteriores
90.000,00
12.362.2.83
Manutenção do FUNDEB 40%
3.1.9.0.92
Despesas de Exercícios Anteriores
50.000,00
TOTAL GERAL
190.000,00
II - CRÉDITO ANULADO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
02.07
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
08.481.2.167
Contrução e Reforma de Unidade Habitacional-Rural
4.0.0.0.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00
INVESTIMENTO
4.4.9.0.00
APLICAÇÃO DIRETA
4.4.9.0.51
Obras e Instalações
190.000,00
TOTAL GERAL
190.000,00
Lagoa D’anta/RN, em 20 de agosto de 2013.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal