GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2021
ANEXO III LEI MUNICIPAL Nº 351 DE 2021 - PPA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III LEI MUNICIPAL Nº 351 DE 2021 - PPA
LAGOA D'ANTA/RN
Bolsa Família e Cadastro Único no seu Município
Ministério da Cidadania - Secretaria Nacional de Renda e Cidadania
1. Benefícios do Bolsa Família
Em seu município, havia 1.176 famílias beneficiárias do Bolsa Família no mês de julho de 2021 sendo 3.639 pessoas diretamente beneficiadas pelo Programa. Dentre essas famílias, 0 % dos responsáveis familiares (RF) eram do sexo feminino. O Programa prevê o pagamento dos benefícios financeiros preferencialmente à mulher, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento da autonomia feminina tanto no espaço familiar como em suas comunidades.
Nesse mês, o número de pessoas beneficiárias do PBF equivalia aproximadamente a 53% da população total do município, abrangendo 1.119 famílias que, sem o programa, estariam em condição de extrema pobreza. A cobertura do programa foi de 134
% em relação à estimativa de famílias pobres no município. Essa estimativa é calculada com base nos dados mais atuais do Censo Demográfico, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O município já alcançou a meta de atendimento do programa. O foco da gestão municipal deve ser na manutenção da atualização cadastral dos beneficiários, para evitar que famílias que ainda precisam do benefício tenham o pagamento interrompido. A qualidade dos dados cadastrais aumenta a possibilidade de que todas as famílias pobres e extremamente pobres do Município sejam beneficiárias do Programa.
No mês de julho de 2021, foram transferidos R$ 106.810,00 às famílias do Programa no seu município, e o benefício médio repassado foi de R$ 90,82 por família.
O valor e os tipos de benefícios recebidos pelas famílias variam de acordo com o perfil de renda, tamanho e composição familiar (se há crianças, adolescentes, gestantes ou nutrizes na família, por exemplo). Na tabela abaixo, constam a quantidade e os valores repassados por tipo de benefício no seu município, no mês de junho de 2021.
Quantidades e valores por tipo de benefício
Benefício Básico
Benefício Variável à Gestante (BVG)
Benefício Variável à Nutriz (BVN)
Benefício variável (crianças de 0 a 6 anos)
Benefício variável (crianças de 7 a 15 anos)
Benefício variável vinculado ao adolescente (BVJ)
Benefício para superação da extrema pobreza (BSP)
Quant.
R$
Quant.
R$
Quant.
R$
Quant.
R$
Quant.
R$
Quant.
R$
Quant.
R$
1.157
102.973,00
25
1.025,00
5
205,00
463
18.983,00
766
31.406,00
179
8.592,00
732
70.480,00
Referência: junho de 2021.
Conforme estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), fundação pública federal vinculada ao Ministério da Economia, a cada R$ 1,00 transferido às famílias do programa, o Produto Interno Bruto (PIB) municipal tem um acréscimo de R$ 1,78.
1.1. Gestão dos benefícios
Das 1.176 famílias beneficiárias do PBF no município, 357 estavam com o benefício liberado, 2 estavam com o benefício bloqueado, e 817 estavam com o benefício suspenso. Nesse mesmo mês, 0 famílias tiveram o benefício cancelado. Dentre as famílias habilitadas, 0 famílias tiveram o benefício do PBF concedido.
Gestão de pagamentos
Em relação às parcelas geradas na folha de pagamento do mês de maio de 2021, 338 famílias beneficiárias no seu município sacaram-nas no primeiro mês de validade. Quando esse percentual for inferior a 80%, adote ações no território que ampliem as possibilidades de acesso aos canais de pagamento disponíveis na região e estratégias em parceria com a CAIXA. No que diz respeito às famílias que receberam o benefício do mês de fevereiro de 2021 durante o prazo de vigência de 90 dias, 1.161 o fizeram.
O pagamento do Bolsa Família é operado pela Caixa Econômica Federal (CAIXA), que é responsável pela emissão e entrega dos cartões e pelo atendimento aos beneficiários em seus canais de pagamento: agências, lotéricas, correspondentes Caixa Aqui e postos de atendimento bancário (PAB). O município possui, atualmente, 1 canais de pagamento.
Na tabela abaixo consta a quantidade de canais de pagamento por tipo, no mês de maio de 2021 no seu município.
Quantidade de canais de pagamento do benefício PBF por tipo
Agência
0
Lotéricas
1
Caixa Aqui
0
Postos de atendimento bancário (PAB)
0
Referência: maio de 2021.
Se o seu município não dispõe de canais de pagamento, articule com a CAIXA ações especiais de pagamento, conforme Portaria 204/2011.
No seu município, no mês de maio de 2021, ocorreram 323 operações de pagamentos dos benefícios do PBF em conta simplificada CAIXA Fácil (depósitos em conta corrente ou conta poupança), o que correspondeu a 95 % do total de operações nesse mesmo período. Para que essa inserção bancária ocorra de forma segura, faz-se necessário o suporte de ações estruturadas e coordenadas de educação financeira, e de informação e orientação adequadas ao uso e acesso aos serviços disponibilizados.
Grupos Prioritários para o Bolsa Família
Tendo em vista o alto grau de vulnerabilidade social, alguns grupos são considerados prioritários no processo de ingresso no PBF. São eles: famílias indígenas, quilombolas, em situação de trabalho infantil, com pessoas libertas de situação análoga à de trabalho escravo e com catadores de material reciclável.
No mês de , 0 famílias beneficiárias no seu município pertenciam a um dos grupos denominados prioritários ao PBF (0 % do total de famílias beneficiárias), conforme tabela abaixo:
Famílias por grupo prioritário PBF
Quantidade
Percentual (em relação ao total de famílias beneficiárias do município)
Indígenas
0
0%
Quilombolas
0
0%
Famílias com pessoas libertas de situação análoga à de trabalho escravo
0
0%
Famílias com pessoas catadoras de material reciclável
0
0%
Famílias com pessoas em situação de trabalho infantil
0
0%
Total
0
0%
Referência: reffampbfprioritaria;.
Obs. 1: A possibilidade de disposição das famílias em categorias prioritárias para o ingresso ao Programa Bolsa Família está regulamentada pelo Decreto nº 5.209/2004 e pela Portaria nº 341/2008.
Obs. 2: O total de famílias prioritárias pode ser inferior à soma dos grupos, pois uma família pode pertencer a mais de um grupo prioritário.
Essas famílias precisam de atendimento diferenciado em relação aos serviços de acompanhamento social, educação, saúde e orientações em gerais.
Averiguação/Revisão Cadastral
Periodicamente, o Ministério da Cidadania convoca as famílias beneficiárias do PBF para atualizarem seus cadastros nos processos de Revisão Cadastral e Averiguação Cadastral. Em cada um desses processos, as famílias são organizadas em grupos, com prazos diferenciados para a atualização cadastral. A listagem pode ser acessada online no Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (http://www.mds.gov.br/mds-sigpbf-web/).
A série histórica e o glossário técnico dos dados presentes nesta seção pode ser acessada por meio do link.
1.2. Gestão das condicionalidades e o acesso aos serviços de educação, saúde e assistência social
Quando uma família entra no programa, ela e o poder público assumem compromissos para reforçar o acesso de crianças e adolescentes beneficiários à saúde e à educação. Esses compromissos são conhecidos como condicionalidades, quais sejam:
• crianças menores de 7 anos devem ser vacinadas e ter acompanhamento de peso e altura;
• gestantes precisam fazer o pré-natal;
• crianças e adolescentes de 6 a 15 anos devem ter frequência escolar mínima de 85% das aulas a cada mês; e
• adolescentes que recebem o BVJ devem ter frequência escolar mínima de 75% das aulas a cada mês.
1.2.1. Educação
No seu município, 977 crianças e adolescentes com perfil para acompanhamento das condicionalidades de educação precisavam ter a frequência escolar acompanhada no quinto período (out/nov) de 2019. Dessas, foram acompanhadas 887, uma cobertura de acompanhamento de 90,79%. A resultado nacional é de 93,07% de acompanhamento na educação.
O município possui, portanto, um acompanhamento da frequência escolar bom, mas ainda abaixo da média nacional. É fundamental que o gestor municipal do PBF conheça e se articule com o coordenador municipal do PBF na Educação, que é o responsável técnico por esse acompanhamento na Secretaria Municipal de Educação. A partir disso, podem focar nos beneficiários que estejam sem informação de acompanhamento ou com informação desatualizada sobre a escola em que estudam (“não localizados”), realizando ações de orientação às famílias para que informem nas escolas que suas crianças e adolescentes são beneficiários do PBF e para que atualizem o Cadastro Único quando houver mudança de escola, ou ainda realizando a busca ativa de beneficiários que estejam fora da escola.
1.2.2. Saúde
Na área da Saúde, 2.153 beneficiários(as) tinham perfil para acompanhamento das condicionalidades de saúde no segundo semestre de 2019. Compõem o público para acompanhamento das condicionalidades de saúde as crianças menores de 7 anos e mulheres. O município conseguiu acompanhar 1.939 beneficiários(as), o que corresponde a uma cobertura de acompanhamento de 90,06%. O resultado nacional de acompanhamento na saúde é de 79,71%.
Assim, o município possui um acompanhamento da agenda de saúde muito bom, acima do resultado nacional. No entanto, é fundamental que o gestor municipal do PBF conheça e se articule com o coordenador municipal do PBF na Saúde, que é o responsável técnico pelo monitoramento desse acompanhamento na Secretaria Municipal de Saúde, para continuar alcançando bons resultados. Podem ser realizadas ações de orientações às famílias para que informem que são beneficiárias do PBF quando forem atendidas na rede de saúde e para que atualizem o Cadastro Único quando mudarem de endereço. Também é importante se organizar para registrar mensalmente no sistema da saúde as informações sobre as gestantes identificadas, pois elas são elegíveis ao Benefício Variável Vinculado à Gestante (BVG). As informações de acompanhamento das condicionalidades de saúde servem de base para a articulação intersetorial entre educação, assistência social e saúde, para que atuem de forma integrada na superação de eventuais vulnerabilidades enfrentadas pelas famílias e na identificação de demandas sociais no território.
1.2.3. Atendimento/Acompanhamento pela Assistência Social das famílias que descumprem as condicionalidades
As famílias que descumprem as condicionalidades podem sofrer efeitos gradativos, que variam desde uma advertência, passando pelo bloqueio e suspensão do benefício podendo chegar ao cancelamento em casos específicos. Esses efeitos são considerados sinalizadores de possíveis vulnerabilidades que as famílias estejam vivenciando, pois demonstram que elas não estão acessando seus direitos sociais básicos à saúde e à educação. Nestes casos, é necessário que o poder público atue no sentindo de auxiliar essas famílias a superar a situação de vulnerabilidade e a voltar a acessar esses serviços, retornando a cumprir as condicionalidades. Por isso, as famílias em descumprimento de condicionalidades, em especial aquelas que estão em fase de suspensão, são prioritárias no atendimento/acompanhamento pela assistência social no município.
O município apresenta 2 família(s) em fase de suspensão no mês de setembro de 2019. Dessa(s), 0 família(s) apresenta(m) registro de atendimento/acompanhamento pela assistência social no Sistema de Condicionalidades do PBF (Sicon). O registro no Sicon não substitui os registros que devem ser realizados no prontuário da família e no plano de acompanhamento traçado pela equipe técnica nos CRAS e CREAS. Porém, o registro no Sicon possibilita a utilização da Interrupção Temporária dos Efeitos do Descumprimento de Condicionalidades. Essa ferramenta permite que não sejam aplicados à família os efeitos de descumprimento de condicionalidades, enquanto ela está sendo atendida/acompanhada pela assistência social, evitando que sua situação de vulnerabilidade seja agravada.
Mais informações sobre as condicionalidades do Bolsa Família podem ser encontradas em: http://mds.gov.br/assuntos/bolsa- familia/gestao-do-programa/condicionalidades
2. O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
O Cadastro Único é a base de dados do Governo Federal onde estão registradas as informações socioeconômicas das famílias de baixa renda domiciliadas no território brasileiro, que são aquelas que possuem renda mensal de até ½ salário mínimo por pessoa.
O governo federal utiliza os dados do Cadastro Único para conceder benefícios e serviços de programas sociais, como: Tarifa Social de Energia Elétrica, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Programa Bolsa Família, entre outros. Os dados do Cadastro Único também podem ser utilizados para o mapeamento das vulnerabilidades locais, o planejamento das ações e a seleção de beneficiários dos programas sociais geridos pelo município.
O município já vem realizando as atividades de cadastramento e possui (junho de 2021):
1.858 famílias inseridas no Cadastro Único;
997 famílias com o cadastro atualizado nos últimos dois anos;
1.604 famílias com renda até ½ salário mínimo; e
865 famílias com renda até ½ salário mínimo com o cadastro atualizado.
A Taxa de Atualização Cadastral (TAC) do município é de 53,93%, enquanto que a média nacional encontra-se em 64,39%. A TAC é calculada dividindo o número de famílias cadastradas com renda mensal per capita de até ½ salário mínimo com cadastro atualizado pelo total de famílias cadastradas com renda mensal per capita de até ½ salário mínimo, multiplicado por cem.
Isso significa que o cadastro no seu município não está bem focalizado e atualizado, o que fará com que o município não receba os recursos federais para gestão do programa (ver item 3, sobre o Índice de Gestão Descentralizada). Isso indica que a gestão necessita identificar onde estão as famílias com renda de até ½ salário mínimo por pessoa e atualizá-las no Cadastro Único. Para tanto, indicamos algumas ações que podem ajudar o seu município nessa tarefa, como: realizar ações itinerantes, mutirões, alertar as famílias sobre a necessidade de manter suas informações atualizadas no Cadastro Único e procurar garantir que essas informações estejam corretas.
O município pode obter mais informações sobre a gestão do Cadastro Único no site http://mds.gov.br/assuntos/cadastro-unico.
3. Índice de Gestão Descentralizada
O Índice de Gestão Descentralizada (IGD) para os municípios (IGD-M) mede mensalmente as Taxas de Atualização Cadastral e de Acompanhamento das Condicionalidades de Educação e Saúde. Com base neste índice, que varia de 0 (zero) a 1 (um), são calculados os repasses financeiros que o Ministério da Cidadania realiza aos municípios para ajudar na gestão do Cadastro Único e do Bolsa Família.
Os repasses desses recursos são realizados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) do seu município. O último repasse foi de R$ 3.157, com base no índice 0,85 do IGD-M referente ao mês de maio de 2021.
Se o IGD-M do município alcançasse o máximo, ou seja, fosse igual a 1 (um), o município receberia R$ 3.519,75 mensalmente.
Os valores financeiros calculados com base no IGD-M e repassados ao município no exercício corrente somam o montante de
R$ 15.786,35. Em maio de 2020, havia em conta corrente do município (BL GBF FNAS) o total de R$ 15.353,63.
A relação entre os recursos recebidos pelo seu município e o saldo em conta corrente mostra que o município está executando bem os recursos transferidos através do IGD-M. Importante verificar se ainda há saldo em conta, e se houver, realizar a reprogramação desses recursos para o ano de 2018, considerando essa disponibilidade de recursos no Plano de Ação 2018.
IMPORTANTE
Os recursos recebidos devem ser aplicados em melhorias da gestão do Cadastro Único e do Bolsa Família. Por isso, planejar bem as ações, eleger as prioridades e decidir sobre como e onde devem ser aplicados os recursos provenientes do IGD-M dentro da gestão do Cadastro Único e do Bolsa Família são tarefas sistemáticas que a Gestão local desempenha em conjunto com os responsáveis pela área orçamentária e financeira e pelas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social.
A deficiência em qualquer uma dessas áreas compromete o resultado da gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família, afetando o recebimento de recursos financeiros do IGD-M.
A participação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) também é vital durante todo o processo, desde o planejamento até a aprovação regular das contas. Esse relacionamento demonstra transparência e garante a continuidade do recebimento dos recursos.
Não deixe de consultar o “Caderno do IGD-M” que está disponível no site do Ministério da Cidadania no link:http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/bolsa_familia/Guias_Manuais/ManualIGD-M.pdf. Esse manual traz informações importantes para a Gestão do Cadastro Único e do Bolsa Família, com sugestões de ações para compor o planejamento e a execução dos recursos do IGD-M.
Os dados referentes ao IGD-M são atualizados mensalmente. Confira o link: http://bit.do/igdpbf, onde a gestão poderá consultar os contatos da Coordenação do Cadastro Único e do PBF em seu estado, além do histórico do índice com as últimas atualizações.
A Coordenação Estadual é um importante parceiro do governo federal para o sucesso da gestão descentralizada do Cadastro Único e do Bolsa Família. Por isso, a aproximação entre as gestões municipais e estaduais e a integração de ações são fundamentais. A coordenação do seu estado dispõe de informações sobre as capacitações oferecidas e outros temas, que irão contribuir, ainda mais, para a evolução da gestão do Cadastro Único e do Bolsa Família no município. Ela recebe recursos financeiros com base do Índice de Gestão Descentralizada dos Estados (IGD-E) e também possui acesso aos dados do IGD-M de cada município.
Quadro-síntese (maio de 2021)
Acompanhamento da Atualização Cadastral
Acompanhamento das condicionalidades de Educação
Acompanhamento das condicionalidades de Saúde
Fator de Operação
Nacional
Município
Nacional
Município
Nacional
Município
Nacional
Município
83,29
80,42
93,06
90,78
79,70
90,06
84,83
85,42
Contamos com o seu empenho para aprimorar cada vez mais a gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único!
(Relatório gerado em 25/08/2021)
www.mds.gov.br/bolsafamilia
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