GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 364 DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 364 DE 2022
Dispõe sobre a implantação do modelo de gestão democrática do ensino público municipal de Lagoa D’Anta/RN para escolha de diretor(a) e vice-diretor(a) escolar, e dá outras providências.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a nomeação dos diretores e vice-diretores de escolas da rede pública Municipal condicionada ao seguinte:
I - Os diretores e vice-diretores escolares do município de Lagoa D’Anta deverão ser designados pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, sendo escolhidos entre profissionais aptos ao exercício do magistério, através de processo seletivo, para o exercício a partir de ano de 2023, considerando critérios técnicos de mérito e desempenho, em atenção ao disposto no art. 206, VI, da Constituição Federal, art. 14, I, § 1°, da Lei Federal n° 14.113/2020, e demais normas pertinentes a matéria.
Art. 2º - Será de 02 (dois) anos o mandato dos dirigentes a que se refere esta Lei, sendo permitida sua recondução ao cargo ou função uma vez por igual período.
§ 1º - Ao longo de cada mandato, o diretor e vice-diretor deverão cumprir metas de desempenho definidas por indicadores de gestão pedagógica e administrativa, sob pena de exoneração do cargo ou função.
§ 2º - Na seleção dos dirigentes, serão observados critérios mínimos, conforme abaixo listados:
I - Para avaliação de mérito: graduação plena em pedagogia, ou licenciatura com pós-graduação na área de gestão ou administração escolar;
II - Para avaliação de desempenho: comprovar que exerceu a função de professor da educação básica por um período mínimo de 02(dois) anos.
§ 3º - O cumprimento das metas acima referenciadas deverá ser item obrigatório para avaliação dos candidatos concorrentes ao processo seletivo aqui tratado.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regular mediante Decreto:
I – O processo seletivo de que trata esta Lei, considerando os dispositivos nela elencados;
II - Os indicadores de gestão pedagógica e administrativa que devem constar nas metas de desempenho dos diretores e vice-diretores das escolas da rede pública municipal de Lagoa D’Anta/RN;
III - A forma de substituição temporária de diretor e/ou vice-diretor escolar em razão da vacância excepcional.
Parágrafo único - Definidos os indicadores de que trata o inciso II, as metas de desempenho devem ser fixadas anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, com publicização dada através de Portaria editada pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
Art. 4º As funções de confiança no âmbito de cada escola, com exceção de diretor e vice-diretor, devem ser designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e Secretário(a) Municipal de Educação, considerando sugestões de natureza técnica realizadas pelo Diretor da Escola em referência.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa D'Anta/RN, 15 setembro de 2022.
JOAO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Constitucional