GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 406 DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 406 DE 2025
Dispõe sobre a elevação da remuneração paga aos conselheiros tutelares do município de Lagoa D’Anta/RN, e dá outras providências.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O município de Lagoa D’Anta pagará aos servidores ocupantes dos cargos de Conselheiro Tutelar, a título de remuneração, o valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2025.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Lagoa D’Anta/RN, 14 de março de 2025.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Constitucional