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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de setembro de 2026

TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 432/2026

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 432/2026

O EXMO. SENHOR JOÃO PAULO GUEDES LOPES, M.D. PREFEITO CONSTITUCIONAL DE LAGOA D’ANTA/RN, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e demais normas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão ordinária realizada no dia 09/09/2026, e ele SANCIONA a Lei nº 432/2026, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027, e dá outras providências.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Lagoa D’Anta/RN, 15 de setembro de 2026.

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3881, em 21 de setembro de 2026. Código identificador 652736A6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.