GABINETE DA PREFEITA · 25 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 335/2020
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 335/2020
Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa d’Anta/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipais para a carga horária de 40 horas/semanais, o valor de R$ 1.039,00 (Um mil e trinta e nove reais) mensais, no mês de janeiro de 2020.
Parágrafo Único. Este valor segue parâmetro definido pelo Governo Federal, através da Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em mais quatro virgula onze por cento das despesas orçamentárias anuais, para atender o estabelecido no artigo 1º desta Lei
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa d’Anta/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipais para a carga horária de 40 horas/semanais, o valor de R$ 1.045,00 (Um mil e quarenta e cinco reais) mensais, a partir de 01 de fevereiro de 2020.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em mais quatro virgula sessenta e nove por cento das despesas orçamentárias anuais, para atender o estabelecido no artigo 2º desta Lei.
Parágrafo Único. Este valor segue parâmetro definido pelo Governo Federal, através da Medida Provisória nº 919, de 30 de janeiro de 2020.
Art. 5º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico, o valor fixado nos artigos 1º e 2º será ajustado conforme diretrizes estabelecidas nas regras locais, respectivamente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Art. 7º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa d’Anta/RN, 17 de fevereiro de 2020.
TAIANNI LOPES SANTOS
Prefeita