GABINETE DO PREFEITO · 20 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 365 DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 365 DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 365 DE 2022
Altera a Lei Municipal nº 201, de 28 de janeiro de 2009, e a Lei Municipal nº 253, de 03 de junho de 2013, que tratam da nova estrutura organizacional dos cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria o Secretaria Municipal de Tributação e a Secretaria Municipal de Defesa Social, e dá outras providências.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 201/2009, e artigo 1º da Lei Municipal nº 253/2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - A Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de Lagoa D’Anta/RN é composta pelos órgãos constantes dos anexos I ao XVI, que integram a presente Lei.
Parágrafo único: Os anexos I ao XVI compõem respectivamente os seguintes órgãos:
I – Gabinete do Prefeito;
II – Procuradoria Jurídica;
III – Secretaria de Administração;
IV – Secretaria de Finanças;
V – Secretaria de Educação;
VI – Secretaria de Saúde;
VII – Secretaria de Assistência Social;
VIII – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos;
IX – Secretaria de Agricultura;
X – Secretaria de Transportes;
XI – Secretaria de Cultura e Turismo;
XII – Secretaria de Esportes;
XIII – Secretaria de Meio Ambiente;
XIV – Secretaria de Tributação;
XV – Secretaria de Defesa Social;
XVI – Controladoria Geral do Município.
Art. 2º - Altera o § 1º, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 201/2009, e o artigo 2º, da Lei Municipal nº 253/2013, que passa a vigorar seu parágrafo único com a seguinte redação:
“Parágrafo único - Dos 76 cargos comissionados e das 15 funções gratificadas, dispostas pela Lei Municipal nº 116/1997, a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Lagoa D’Anta/RN passa a contar com 98 (noventa e oito) cargos comissionados e 23(vinte e Três) funções gratificadas, de acordo com as simbologias e remunerações constantes dos anexos.”
Art. 3º - Ficam extintos do quadro de provimento em comissão deste Município, 01 (um) cargo de tesoureiro, de simbologia CC4, e 01 (um) cargo de Assessor da Junta de Serviço Militar, de simbologia CC4, e 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Arrecadação Tributária, de simbologia CC9.
CAPÍTULO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
Art. 4º - Fica instituída a Secretaria Municipal de Tributação de Lagoa D’Anta/RN, tendo como objetivo precípuo efetuar a organização base do sistema tributário local.
Art. 5º - À Secretaria Municipal de Tributação compete:
I - dirigir e executar a política tributária do Município;
II - realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências executivas para a obtenção dos recursos financeiros de origem tributária e outros;
III - manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Município;
IV - aplicar a legislação tributária municipal e promover sua atualização;
V - orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária;
VI - informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões;
VII - inscrever em dívida ativa créditos tributários ou não tributários e promover sua exação suasória;
VIII – instaurar, em relação aos seus servidores, processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidades no serviço público:
IX – proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
X – exercer outras atividades correlatas.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Tributação possui a seguinte estrutura organizacional básica:
I – Secretário(a) Municipal de Tributação;
II – Secretário(a) Adjunto(a) de Tributação;
III – Fiscal de Tributos;
III – Assessor Especial I.
Parágrafo Único. Os cargos previstos nos incisos I ao III do Caput deste artigo são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, mediante Portaria, bem como, deverão ser ocupados por pessoas de nível médio completo.
CAPÍTULO III
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
Art. 7º - Fica instituída a Secretaria Municipal de Defesa Social de Lagoa D’Anta-RN, tendo como competência o seguinte:
I - formular a Política Municipal de Segurança em consonância com a Política Estadual e a Política Nacional de Segurança;
II - garantir a elaboração e formulação das diretrizes da política de Defesa Civil e a elaboração e implementação do Plano Municipal de Defesa Civil;
III - promover a articulação dos órgãos públicos municipais visando planejar e implementar políticas públicas de prevenção da violência e ações de promoção da segurança urbana com ênfase nas políticas públicas urbanas e sociais e na promoção da cidadania e dos direitos humanos;
IV - estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança urbana, a fiscalização do trânsito, a proteção dos bens, serviços e instalações municipais e a colaboração na segurança pública, na forma da Lei;
V - estabelecer diretrizes, controle e fiscalização do trânsito, firmando convênio com os órgãos de segurança estadual, quando necessário;
VI - estabelecer parcerias com os órgãos de segurança estaduais e federais, visando ação integrada no Município, inclusive com planejamento e integração das comunicações;
VII - assegurar o funcionamento prático dos mecanismos de participação social e comunitária nas questões relacionadas à segurança urbana e à atuação da Secretaria; VIII - coordenar as ações da Junta do Serviço Militar instalada no município, em harmonia com os demais agentes;
IX - favorecer a articulação, o intercâmbio de experiências entre os municípios da Região agreste visando o planejamento conjunto de ações integradas e intermunicipais de segurança pública;
X - estabelecer diretrizes para a sua atuação.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Defesa Social possui a seguinte estrutura organizacional básica:
I – Secretário(a) Municipal de Defesa Social;
II – Secretário(a) Adjunto(a) de Defesa Social;
III – Assessor Especial I.
Parágrafo Único. Os cargos previstos nos incisos I ao III do Caput deste artigo são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, mediante Portaria, bem como, deverão ser ocupados por pessoas de nível médio completo.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - As competências e atribuições dos cargos criados por meio da presente Lei poderão ser complementados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10 – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alugar ou adquirir bem imóvel para sediar e viabilizar o funcionamento de qualquer das secretarias acima instituídas.
Art. 11 - Autoriza-se o remanejamento e/ou ajustes de créditos orçamentários para execução da presente Lei.
Art. 12 - Os demais artigos da Lei Municipal nº 201/2009 e da Lei Municipal nº 253/2013 permanecem inalterados.
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
1- GABINETE DO PREFEITO
Especificação de Cargo
Quantidade de Vagas
Símbolo
Requisitos Mínimos
Remuneração/Gratificação
Chefe de Gabinete
01
CC4
Ensino Médio
R$ 2.900,00
Assessor(a) de Gabinete
02
CC8
Ensino Fundamental
R$ 1.212,00
Assessor(a) Especial I
04
CC9
Ensino Fundamental
R$ 1.212,00
ANEXO II
2- PROCURADORIA JURÍDICA
Especificação de Cargo
Quantidade de Vagas
Símbolo
Requisitos Mínimos
Remuneração/Gratificação
Procurador(a) Jurídico Geral
01
CC1
Ensino Superior
R$ 4.000,00
Procurador(a) Jurídico Adjunto(a)
01
CC2
Ensino Superior
R$ 3.000,00
Assessor(a) Jurídico(a) Especial II
01
CC3
Ensino Superior
R$ 2.500,00
Assessor(a) Jurídico(a) Especial III
01
CC5
Ensino Superior
R$ 2.000,00
ANEXO III
3- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Especificação de Cargo
Quantidade de Vagas
Símbolo
Requisitos Mínimos
Remuneração/Gratificação
Secretário(a) de Administração
01
CC4
Ensino Médio
R$ 2.900,00
Secretário(a) Adjunto
01
CC8
Ensino Fundamental
R$ 1.212,00
Diretor(a) de Recursos Humanos
01
CC9
Ensino Fundamental
R$ 1.212,00
Diretor(a) do Departamento
de Material e Patrimônio
01
CC9
Ensino Fundamental
R$ 1.212,00
Pregoeiro(a)
01
CC8
Ensino Médio
R$ 1.700,00
Coordenador do Arquivo Geral do Município
01
FG1
Ensino Fundamental
R$ 600,00
Assessor Especial I
03
CC9
Ensino Fundamental
R$ 1.212,00
ANEXO IV
4- SECRETARIA DE FINANÇAS
Especificação de Cargo
Quantidade de Vagas
Símbolo
Requisitos Mínimos
Remuneração/Gratificação
Secretário(a) de Finanças
01
CC4
Ensino Médio
R$2.900,00
Secretário(a) Adjunto
01
CC8
Educação Fundamental
R$ 1.212,00
Assessor Especial I
04
CC9
Educação Fundamental
R$ 1.212,00
ANEXO V
5- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Especificação de Cargo
Quantidade de Vagas
Símbolo
Requisitos Mínimos
Remuneração/Gratificação
Secretário(a) de Educação
01
CC4
Ensino Médio
R$ 2.900,00
Secretário(a) Adjunto
01
CC8
Ensino Fundamental
R$ 1.212,00
Orientador Educacional
01
CC8
Ensino Superior/Pedagogia
R$ 1.212,00
Diretor do Programa de Alimentação Escolar
01
CC8
Ensino Médio
R$ 1.212,00
Diretor da Escola Municipal Felipe André Bezerril Souto
01
FG1
Ensino Médio
R$ 600,00
Vice-Diretor da Escola Felipe André Bezerril Souto
01
FG4
Ensino Médio
R$ 300,00
Diretor da Creche
01
FG3
Ensino Médio
R$ 400,00
Diretor de Escola
04
FG3
Ensino Médio
R$ 400,00
Coordenador Pedagógico
04
FG6
Ensino Superior
R$ 200,00
Coordenador de Alimentação Escolar
01
FG6
Ensino Médio
R$ 200,00
Coordenador de Almoxarifado
01
FG6
Ensino Fundamental
R$ 200,00
Coordenador de Biblioteca
01
FG6
Ensino Médio
R$ 200,00
Assessor Especial I
02
CC9
Ensino Fundamental
R$ 1.212,00
ANEXO VI
6- SECRETARIA DE SAÚDE
Especificação de Cargo
Quantidade de Vagas
Símbolo
Requisitos Mínimos
Remuneração/Gratificação
Secretário(a) de Saúde
01
CC4
Ensino Médio
R$ 2.900,00
Secretário(a) Adjunto
01
CC8
Ensino Fundamental
R$ 1.212,00
Diretor Posto
de Saúde
02
CC9
Ensino Médio
R$ 1.212,00
Diretor Clínico
01
CC7
R$ 1.212,00
Diretor de Maternidade
01
CC6
Ensino Médio
R$ 1.212,00
Coordenador de P.S.F
03
CC6
Ensino Médio
R$ 1.212,00
Coordenador de Endemias
01
FG3
Ensino Médio
R$ 400,00
Coordenador de Saúde Pública
01
CC9
Ensino Médio
R$ 1.212,00
Coordenador de Saúde Bucal
01
CC9
Ensino Médio
R$ 1.212,00
Coordenador de Vigilância Sanitária
01
FG2
Ensino Médio
R$ 1.212,00
Coordenador de Vigilância Epidemiológica
01
FG2
Ensino Médio
R$ 1.212,00
Coordenador da Equipe de Enfermagem
01
CC4
Ensino Superior
R$ 2.200,00
Coordenador de Farmácia Básica
01
FG3
Ensino Médio
R$ 400,00
Coordenador de Vacinação
01
FG3
Ensino Médio
R$ 400,00
Coordenador de Limpeza da Unidade Mista de Saúde
02
FG5
Ensino Fundamental
R$ 250,00
Assessor Especial I
02
CC9
Ensino Fundamental
R$ 1.212,00
ANEXO VII
7- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Especificação de Cargo
Quantidade de Vagas
Símbolo
Requisitos Mínimos
Remuneração/Gratificação
Secretário(a) de Assistência Social
01
CC4
Ensino Médio
R$ 2.900,00
Secretário(a) Adjunto(a) de
Assistência Social
01
CC8
Ensino Fundamental
R$ 1.212,00
Coordenador de Programas Para Crianças e Adolescentes
01
CC9
Ensino Médio
R$ 1.212,00
Coordenador de Programas da Terceira Idade
01
CC9
Ensino Médio
R$ 1.212,00
Digitador de Programas Sociais
01
CC9
Ensino Fundamental
R$ 1.212,00
Assessor Especial I
04
CC9
Ensino Fundamental
R$ 1.212,00
ANEXO VIII
8- SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS
Especificação de Cargo
Quantidade de Vagas
Símbolo
Requisitos Mínimos
Remuneração/Gratificação
Secretário(a) de Obras Públicas e Serviços Urbanos
01
CC4
Ensino Médio
R$ 2.900,00
Secretário(a) Adjunto(a)
01
CC8
Ensino Fundamental
R$ 1.212,00
Fiscal de Obras
01
CC9
Ensino Fundamental
R$ 1.212,00
Fiscal de Serviços Urbanos
01
CC9
Ensino Fundamental
R$ 1.212,00
Coordenador de Limpeza de Matadouro Público Municipal
01
FG7
Ensino Fundamental
R$ 150,00
Coordenador da Manutenção Elétrica Municipal
01
FG2
Ensino Fundamental
R$ 500,00
Assessor
Especial I
01
CC9
Ensino
Fundamental
R$ 1.212,00
ANEXO IX
9- SECRETARIA DE AGRICULTURA
Especificação de Cargo
Quantidade de Vagas
Símbolo
Requisitos Mínimos
Remuneração/Gratificação
Secretário(a) da Agricultura
01
CC4
Ensino Médio
R$ 2.900,00
Secretário(a) Adjunto(a) de Agricultura
01
CC8
Ensino Fundamental
R$ 1.212,00
Assessor Especial I
02
CC9
Ensino Fundamental
R$ 1.212,00
ANEXO X
10- SECRETARIA DE TRANSPORTES
Especificação de Cargo
Quantidade de Vagas
Símbolo
Requisitos Mínimos
Remuneração/Gratificação
Secretário(a) de Transportes
01
CC4
Ensino Médio
R$ 2.900,00
Secretário(a) Adjunto(a) de Transportes
01
CC8
Ensino Fundamental
R$ 1.212,00
Assessor Especial I
02
CC9
Ensino Fundamental
R$ 1.212,00
ANEXO XI
11- SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Especificação de Cargo
Quantidade de Vagas
Símbolo
Requisitos Mínimos
Remuneração/Gratificação
Secretário(a) de Cultura Turismo
01
CC4
Ensino Médio
R$ 2.900,00
Secretário(a)
Adjunto(a) de Cultura e Turismo
01
CC8
Ensino
Fundamental
R$ 1.212,00
Coordenador de Turismo
01
CC9
Ensino Fundamental
R$ 1.212,00
Coordenador de Eventos
01
CC9
Ensino Fundamental
R$ 1.212,00
Assessor Especial I
04
CC9
Ensino Fundamental
R$ 1.212,00
ANEXO XII
12- SECRETARIA DE ESPORTES
Especificação de Cargo
Quantidade de Vagas
Símbolo
Requisitos Mínimos
Remuneração/Gratificação
Secretário(a) de Esportes
01
CC4
Ensino Médio
R$ 2.900,00
Secretário(a) Adjunto(a) de Esportes
01
CC8
Ensino Fundamental
R$ 1.212,00
Coordenador de Time
03
CC9
Ensino Fundamental
R$ 1.212,00
Assessor Especial I
02
CC9
Ensino Fundamental
R$ 1.212,00
ANEXO XIII
13- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Especificação de Cargo
Quantidade de Vagas
Símbolo
Requisitos Mínimos
Remuneração/Gratificação
Secretário(a) de Meio Ambiente
01
CC4
Ensino Médio
R$ 2.900,00
Secretário(a) Adjunto(a) de Meio Ambiente
01
CC8
Ensino Fundamental
R$ 1.212,00
Assessor Especial I
02
CC9
Ensino Fundamental
R$ 1.212,00
ANEXO XIV
14 - SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO
Especificação de Cargo
Quantidade de Vagas
Símbolo
Requisitos Mínimos
Remuneração/Gratificação
Secretário(a) de Tributação
01
CC4
Ensino Médio
R$ 2.900,00
Secretário(a) Adjunto(a) de Tributação
01
CC8
Ensino Médio
R$ 1.212,00
Fiscal de Tributos
01
CC9
Ensino Médio
R$ 1.212,00
Assessor Especial I
02
CC9
Ensino Médio
R$ 1.212,00
ANEXO XV
15 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
Especificação de Cargo
Quantidade de Vagas
Símbolo
Requisitos Mínimos
Remuneração/Gratificação
Secretário(a) de Defesa Social
01
CC4
Ensino Médio
R$ 2.900,00
Secretário(a) Adjunto(a) de Defesa Social
01
CC8
Ensino Médio
R$ 1.212,00
Assessor Especial I
01
CC9
Ensino Médio
R$ 1.212,00
ANEXO XVI
16 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Especificação de Cargo
Quantidade de Vagas
Símbolo
Requisitos Mínimos
Remuneração/Gratificação
Controlador Geral do Município
01
CC6
Ensino Médio
R$ 2.900,00
Controlador de Contas
01
CC8
Ensino Fundamental
R$ 1.212,00
Inspetor de Contas
01
CC9
Ensino Fundamental
R$ 1.212,00
ANEXO XVII
Cargos Comissionados:
SÍMBOLO
CARGOS
QTDE
CC1
PROCURADOR(A) JURÍDICO GERAL
01
SÍMBOLO
CARGOS
QTDE
CC2
PROCURADOR(A) JURÍDICO(A) ADJUNTO(A)
01
SÍMBOLO
CARGOS
QTDE
CC3
ASSESSOR(A) JURÍDICO(A) ESPECIAL II
01
SÍMBOLO
CARGOS
QTDE
CC4
CHEFE DE GABINETE
01
CC4
SECRETÁRIO(A) DE ADMINISTRAÇÃO
01
CC4
SECRETÁRIO(A) DE FINANÇAS
01
CC4
SECRETÁRIO(A) DE EDUCAÇÃO
01
CC4
SECRETÁRIO(A) DE SAÚDE
01
CC4
COORDENADOR(A) DA EQUIPE DE ENFERMAGEM
01
CC4
SECRETÁRIO(A) DE ASSITÊNCIA SOCIAL
01
CC4
SECRETÁRIO(A) DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS
01
CC4
SECRETÁRIO(A) DE AGRICULTURA
01
CC4
SECRETÁRIO(A) DE TRANSPORTES
01
CC4
SECRETÁRIO(A) DE CULTURA E TURISMO
01
CC4
SECRETÁRIO(A) DE ESPORTES
01
CC4
SECRETÁRIO(A) DE MEIO AMBIENTE
01
CC4
SECRETÁRIO(A) DE TRIBUTAÇÃO
01
CC4
SECRETÁRIO(A) DE DEFESA SOCIAL
01
SÍMBOLO
CARGOS
QTDE
CC5
ASSESSOR(A) JURÍDICO(A) ESPECIAL III
01
SÍMBOLO
CARGOS
QTDE
CC6
CONTROLADOR(A) GERAL DO MUNICÍPIO
01
CC6
DIRETOR(A) DE MATERNIDADE
01
CC6
COORDENADOR(A) DE P.S.F
03
SÍMBOLO
CARGOS
QTDE
CC7
DIRETOR(A) CLÍNICO(A)
01
SÍMBOLO
CARGOS
QTDE
CC8
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) DE ADMINISTRAÇÃO
01
CC8
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) DE FINANÇAS
01
CC8
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) DE EDUCAÇÃO
01
CC8
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) DE SAÚDE
01
CC8
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01
CC8
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS
01
CC8
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) DE AGRICULTURA
01
CC8
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) DE TRANSPORTES
01
CC8
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) DE CULTURA E TURISMO
01
CC8
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) DE ESPORTES
01
CC8
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) DE MEIO AMBIENTE
01
CC8
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) DE TRIBUTAÇÃO
01
CC8
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) DE DEFESA SOCIAL
01
CC8
ASSESSOR(A) DE GABINETE
02
CC8
PREGOEIRO(A)
01
CC8
ORIENTADOR(A) EDUCACIONAL
01
CC8
ORIENTADOR(A) DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
01
CC8
CONTROLADOR(A) DE CONTAS
01
Funções Gratificadas:
SÍMBOLO
CARGOS
QTDE
FG1
DIRETOR(A) DA ESCOLA MUNICIPAL FELIPE ANDRÉ BEZERRILSOUTO
01
FG1
COORDENADOR(A) DO ARQUIVO GERAL DO MUNICÍPIO
01
SÍMBOLO
CARGOS
QTDE
FG2
COORDENADOR(A) DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
01
FG2
COORDENADOR(A) DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
01
SÍMBOLO
CARGOS
QTDE
FG3
COORDENADOR(A) DE ENDEMIAS
01
FG3
COORDENADOR(A) DE VACINAÇÃO
01
FG3
COORDENADOR(A) DA FARMÁCIA BÁSICA
01
FG3
DIRETOR(A) DE CRECHE
01
FG3
DIRETOR(A) DE ESCOLA
01
SÍMBOLO
CARGOS
QTDE
FG4
VICE-DIRETOR(A) DA ESCOLA MUNICIPAL FELIPE ANDRÉ BEZERRIL SOUTO
01
SÍMBOLO
CARGOS
QTDE
FG5
COORDENADOR(A) DE LIMPEZA DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE
02
SÍMBOLO
CARGOS
QTDE
FG6
COORDENADOR(A) DE ALIMENTAÇAO ESCOLAR
01
FG6
COORDENADOR(A) DE ALMOXARIFADO
01
FG6
COORDENADOR(A) PEDAGÓGICO
01
FG6
COORDENADOR(A) DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
01
SÍMBOLO
CARGOS
QTDE
FG7
COODENADOR(A) DE LIMPEZA DO MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL
01
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS: 98
TOTAL DE FUNÇÕES GRATIFICADAS: 23
Prefeitura Municipal de Lagoa d'Anta/RN, 15 setembro de 2022.
JOAO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Constitucional