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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2026

TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 425/2026

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 425/2026

O EXMO. SENHOR JOÃO PAULO GUEDES LOPES, M.D. PREFEITO CONSTITUCIONAL DE LAGOA D’ANTA/RN, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e demais normas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão ordinária realizada no dia 18/03/2026, e ele SANCIONA a Lei nº 425/2026, que dispõe sobre a utilização dos recursos recebidos pelo Município, em decorrência de precatório judicial referente a complementação do FUNDEF, para pagamento, em caráter indenizatório, aos profissionais do magistério de educação básica, e dá outras providências.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Lagoa D’Anta/RN, 20 de março de 2026.

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3756, em 24 de março de 2026. Código identificador 61BEB371: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.