GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2026
TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 425/2026
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 425/2026
O EXMO. SENHOR JOÃO PAULO GUEDES LOPES, M.D. PREFEITO CONSTITUCIONAL DE LAGOA D’ANTA/RN, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e demais normas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão ordinária realizada no dia 18/03/2026, e ele SANCIONA a Lei nº 425/2026, que dispõe sobre a utilização dos recursos recebidos pelo Município, em decorrência de precatório judicial referente a complementação do FUNDEF, para pagamento, em caráter indenizatório, aos profissionais do magistério de educação básica, e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Lagoa D’Anta/RN, 20 de março de 2026.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Constitucional