GABINETE DA PREFEITA · 13 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 306 DE 06 DE JULHO DE 2017
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 306 DE 06 DE JULHO DE 2017
LEI Nº 306 DE 06 DE JULHO DE 2017.
“Dispõe sobre a elevação do Piso Salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa d’Anta/RN autorizado a reajustar, em 7,64% (sete virgula sessenta e quatro por cento), o salário base dos profissionais do magistério da educação básica municipal, conforme determina o artigo 5°, Parágrafo Único, da Lei 11.738, de 16 de julho de 2008.
Parágrafo Único. A tabela remuneratória do magistério municipal é a constante do anexo único desta Lei, tendo como base a Lei n° 217, de 22 de abril de 2010, que instituiu o plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica pública municipal, e suas alterações posteriores.
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.
Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal, a seu critério, autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos orçamentários em mais 7,64% (sete virgula sessenta e quatro por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa D’anta/RN, 06 de julho de 2017.
TAIANNI LOPES SANTOS
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO DE LAGOA D’ANTA-RN EM 2017 REFERENTE À CARGA HORÁRIO DE 30 HORAS SEMANAIS
REAJUSTE DE 7,64 % - PISO 30 H = R$ 1.724,10 (Lei do Piso N° 11.738/2008)
CLASSES
ANOS
01 a 03
04 a 06
07 a 09
10 a 12
13 a 15
NÍVEIS
A
B
C
D
E
NE
1.724,10
1.775,82
1.829,10
1.883,97
1.940,49
PNS-I
2.241,33
2.308,57
2.377,83
2.449,16
2.522,64
PNE-II
2.465,46
2.539,43
2.615,61
2.694,08
2.774,90
PNM-III
2.958,56
3.047,31
3.138,73
3.232,89
3.329,88
PND-IV
3.550,27
3.656,77
3.766,48
3.879,47
3.995,86
REAJUSTE DE 7,64 % - PISO 40 H = R$ 2.298,80 (Lei do Piso N° 11.738/2008)
CLASSES
ANOS
01 a 03
04 a 06
07 a 09
10 a 12
13 a 15
NÍVEIS
A
B
C
D
E
NE
2.298,80
2.367,76
2.438,80
2.511,96
2.587,32
PNS-I
2.988,44
3.078,09
3.170,44
3.265,55
3.363,52
PNE-II
3.287,28
3.385,90
3.487,48
3.592,10
3.699,87
PNM-III
3.944,74
4.063,08
4.184,98
4.310,52
4.439,84
PND-IV
4.733,69
4.875,70
5.021,97
5.172,63
5.327,81
HABILITAÇÃO
NE: PROFESSOR NÍVEL ESPECIAL (MAGISTÉRIO/MÉDIO)
PNS-I: PROFESSOR PNS-I (GRADUAÇÃO/LICENCIATURA PLENA)
PNE-II: PROFESSOR PNE-II (ESPECIALIZAÇÃO – MÍNIMO DE 360 HORAS)
PNM-III: PROFESSOR PNM-III (MESTRADO)
PND-IV: PROFESSOR PND-IV (DOUTORADO)
DIFERENÇA PERCENTUAL
ENTRE AS CLASSES = 03%
ENTRE OS NÍVEIS NE / PNS-I = 30%
ENTRE OS NÍVEIS PNS-I / PNE-II = 10%
ENTRE OS NÍVEIS PNE-II / PNM-III = 20%
ENTRE OS NÍVEIS PNM-III/ PND-IV = 20%