GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 431 DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 431 DE 2026
Dispõe sobre a regulamentação para concessão pública, da utilização provisória de espaços públicos por comerciantes locais, especialmente nos canteiros centrais da Rua Manoel Lopes, no Município de Lagoa D’Anta/RN, e dá outras providências.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei regula a utilização de bens públicos municipais para fins comerciais, assegurando, em caráter excepcional e transitório, a concessão provisória de uso aos comerciantes que, até a data de sua publicação, já ocupem e tenham edificado pontos comerciais nos canteiros centrais da Rua Manoel Lopes, bem como estabelece normas para concessões futuras em outros espaços públicos municipais.
Art. 2º - Para fins desta Lei, consideram-se:
I – Espaço público: praças, calçadas, vias, mercados, feiras livres, parques e outros bens de uso comum do povo sob administração municipal;
II – Comerciante local: pessoa física ou jurídica residente ou estabelecida no Município de Lagoa D’Anta/RN, com atuação econômica comprovada e legalizável nos termos da legislação vigente;
III – Ocupante preexistente: comerciante local que, até a data da publicação desta Lei, exerça de forma contínua, notória e identificável atividade comercial em ponto já construído em espaço público municipal, ainda que a ocupação originária não tenha sido previamente autorizada pelo Município.
CAPÍTULO II – DA CONCESSÃO PROVISÓRIA AOS OCUPANTES JÁ ESTABELECIDOS NA RUA MANOEL LOPES
Art. 3º - Fica autorizada, em caráter excepcional, transitório, precário, pessoal, intransferível e revogável, a concessão provisória de uso dos espaços públicos atualmente ocupados por pontos comerciais construídos nos canteiros centrais da Rua Manoel Lopes, exclusivamente aos comerciantes que, até a data da publicação desta Lei:
I – Exerçam atividade comercial no local de forma contínua e identificável;
II – Não estejam impedidos por decisão administrativa ou judicial;
III – Atendam às condições mínimas de salubridade, segurança, acessibilidade e respeito ao uso coletivo do espaço;
IV – Comprovem a atividade e a ocupação preexistente mediante cadastro municipal, autodeclaração fundamentada ou outro meio de prova admitido em procedimento administrativo simplificado.
§1º A concessão provisória de uso será formalizada por instrumento administrativo próprio e terá prazo máximo de 04 (quatro) anos, contado da formalização, vedada a sua renovação para permanência no mesmo espaço após o término do prazo, com excepcionalidades trazidas através de decreto.
§2º Durante o prazo previsto no §1º, o Poder Executivo Municipal promoverá o planejamento e a definição de outras áreas públicas adequadas à atividade comercial, destinadas à realocação dos ocupantes abrangidos por esta Lei, observados o interesse público, o ordenamento urbano, a segurança, a acessibilidade e a viabilidade administrativa.
§3º A concessão provisória não importa reconhecimento de direito adquirido à permanência no canteiro central, domínio, posse definitiva, indenização, retenção ou preferência sobre o bem público, constituindo medida temporária destinada a viabilizar a transição e a realocação dos comerciantes.
§4º A utilização do espaço cessará, independentemente do prazo remanescente, quando efetivada a realocação do permissionário para área definida pelo Município, mediante prévia comunicação administrativa.
§5º Ficam vedadas novas edificações, ampliações ou transferências a terceiros dos pontos comerciais situados nos canteiros centrais da Rua Manoel Lopes durante a vigência da concessão provisória, salvo intervenções estritamente necessárias à segurança, salubridade ou acessibilidade previamente autorizadas pelo Município.
§6º A regularização provisória será promovida mediante cadastro simplificado junto ao Município, no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
CAPÍTULO III – DA CONCESSÃO FUTURA A NOVOS INTERESSADOS
Art. 4º - A utilização de espaço público para fins comerciais, por interessados não abrangidos pelo artigo anterior, dependerá de chamada pública instaurada pelo Município, com critérios objetivos de seleção, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. É vedada a autorização de novos pontos comerciais nos canteiros centrais da Rua Manoel Lopes ou em qualquer outro, enquanto vigente o processo de transição e realocação previsto nesta Lei.
Art. 5º - A concessão será outorgada por meio de permissão de uso de natureza precária, pessoal e revogável, conforme disponibilidade e interesse público.
CAPÍTULO IV – OBRIGAÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS
Art. 6º - São deveres dos permissionários:
I – Manter o espaço público em boas condições de higiene, segurança e ordem;
II – Respeitar as normas municipais de horário, uso do solo e acessibilidade;
III – Exercer exclusivamente a atividade autorizada;
IV – Manter-se em dia com tributos e taxas municipais;
V – Submeter-se à fiscalização da Prefeitura Municipal;
VI – Desocupar o espaço público e promover a transição para a área indicada pelo Município quando efetivada a realocação ou, no máximo, ao término do prazo de 04 (quatro) anos previsto nesta Lei.
CAPÍTULO V – DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
Art. 7º - A inobservância das disposições desta Lei sujeitará o permissionário às penalidades administrativas cabíveis, incluindo:
I – Advertência;
II – Multa;
III – Suspensão temporária da atividade;
IV – Revogação da concessão ou permissão.
§1º A aplicação das penalidades será precedida de processo administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, através de decreto, inclusive quanto ao cadastramento dos ocupantes preexistentes, às condições da concessão provisória, aos procedimentos e critérios de realocação, à definição das novas áreas e aos valores de uso, se aplicáveis.
Parágrafo único. A definição das áreas de realocação observará a conveniência administrativa, o interesse público, o planejamento urbano e, sempre que possível, a continuidade das atividades econômicas exercidas pelos comerciantes abrangidos por esta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Lagoa D’Anta/RN, 15 de setembro de 2026.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Constitucional