GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2013
LEI Nº 249 DE 20 DE MARÇO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 249 DE 20 DE MARÇO DE 2013
Altera a Lei Municipal nº 217 de 22 de abril de 2010, que dispõe sobre a reformulação do Estatuto do Magistério e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Lagoa D’anta/RN, para fins de atualização do Piso Salarial Profissional do Magistério Público e da Educação Básica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alteradas, para fins de atualização, nos termos do artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, as Tabelas de Remuneração da Carreira do Magistério, constantes do Anexo II da Lei Municipal nº 217/2010, que passarão a vigorar nos termos do anexo único da presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 01 de janeiro de 2013.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
ANEXO
TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO
DE LAGOA D’ANTA/RN
REFERENTE À CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS
CLASSES
NÍVEIS
A
B
C
D
E
PROFESSOR NE
1.567,00
1.614,01
1.662,43
1.712,30
1.763,67
PROFESSOR PNS - I
2.037,10
2.098,21
2.161,16
2.225,99
2.292,77
PROFESSOR PNE - II
2.240,81
2.308,03
2.377,28
2.448,59
2.522,05
PROFESSOR PNM - III
2.688,97
2.769,64
2.852,73
2.938,31
3.026,46
PROFESSOR PND - IV
3.226,77
3.323,57
3.423,28
3.525,97
3.631,75
TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO
DE LAGOA D’ANTA/RN
REFERENTE À CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS
CLASSES
NÍVEIS
A
B
C
D
E
PROFESSOR NE
1.175,25
1.210,51
1.246,82
1.284,23
1.322,75
PROFESSOR PNS - I
1.527,83
1.573,66
1.620,87
1.669,50
1719,58
PROFESSOR PNE - II
1.680,61
1.731,03
1.782,96
1.836,45
1.891,54
PROFESSOR PNM - III
2.016,73
2.077,23
2.139,55
2.203,73
2.269,85
PROFESSOR PND - IV
2.420,07
2.492,68
2.567,46
2.644,48
2.723,82
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal