GABINETE DO PREFEITO · 1 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 339/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 339/2021
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública Municipal poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - Assistência a situações de calamidade pública;
II - Assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos;
III - Admissão de professor substituto;
IV – Admissão de profissionais da área de saúde para atender a necessidade de excepcional interesse público e realizar atendimentos ambulatoriais e hospitalares em regime de escala de plantão;
V – Atividades relacionadas a obrigações assumidas pelo Município junto a programas e convênios firmados com outros órgãos governamentais, programas instituídos pelo Governo Federal, implementados mediante acordos ou convênios;
VI - Substituição de servidor licenciado de cargo de provimento efetivo desde que o afastamento seja previsto em Lei;
VII – Substituição de servidor detentor de cargo de provimento efetivo no caso de exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimento, quando não houver aprovados para o respectivo cargo em concurso público vigente;
VIII – Quando o número de servidores efetivos for insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação;
IX- Suprir carências emergenciais nas áreas de logística dos órgãos e entidades da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal;
X - Necessidade de implantação de serviço inadiável, em qualquer área.
Parágrafo único - A contratação de professor substituto a que se refere o inciso III far-se-á, exclusivamente, para suprir a falta de docente de carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória.
Art. 3º - Fica disciplinado o regime jurídico dos servidores contratados temporariamente, pela Prefeitura Municipal de Lagoa D’Anta/RN, para atender a situações de excepcional interesse público municipal, na forma autorizada pela Constituição Federal, art. 37, inc. IX.
Art. 4º - É de natureza administrativa, e não contratual trabalhista ou funcional estatutária, a contratação a que se refere o artigo anterior, constituindo, com relação a esses regimes, o terceiro regime jurídico de servidor público municipal.
Parágrafo único - A contratação a que se refere o art. 1º não origina nem constitui qualquer vínculo trabalhista entre a Prefeitura e o servidor contratado, mas exclusivamente de natureza administrativa, na forma estrita desta Lei.
Art. 5º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, sempre que temporalmente possível e recomendável, será precedido de sumário procedimento seletivo, divulgado por qualquer forma de publicidade e em qualquer caso pelo mais breve tempo possível, devendo o Edital expressar a fundamentação em que se dá a contratação temporária, exceto para os profissionais da área de saúde.
Parágrafo único - A contratação para atender as necessidades decorrentes de calamidade pública ou sempre que a premência da contratação seja de tal ordem que não recomende qualquer dilação temporal, prescindirá de processo seletivo.
Art. 6º - A contratação será feita por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:
I – Nos casos dos incisos I e II do art. 2º enquanto durar assistência a situações de calamidade pública e estado de emergência;
II – Nos casos dos incisos III, IV, V, VI,VII, VIII, IX e X do art. 2º, até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo único - O contrato firmado em decorrência de situação de calamidade pública e/ou emergência poderá ser prorrogado por prazo suficiente à superação da situação calamitosa, observado o prazo máximo de um ano.
Art. 7º - A contratação somente poderá ser feita com observância da dotação orçamentária específica e observado os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 8º - É proibida a contratação de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
§ 1º - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as cumulações amparadas pela Constituição Federal, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários.
§ 2º - Além da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo implicará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado.
Art. 9º - A remuneração mensal dos servidores contratados nos termos desta Lei será estabelecida em cada contrato, tendo como base a remuneração de servidores municipais permanentes, ocupantes de cargos estatutários efetivos ou de empregos permanentes, da qual não serão consideradas as vantagens pessoais, incorporadas ou não.
Parágrafo único - Na falta do parâmetro remuneratório a que se refere este artigo, ou em caso de contratação por prazo inferior a um mês, a base para o estabelecimento da remuneração do contratado na forma desta Lei será dada pelos valores correntes do mercado justificadamente nos expedientes administrativos respectivos.
Art. 10 - O contratado nos termos desta Lei vincular-se-á, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 11 - A pessoa contratada não poderá:
I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo implica a rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 12 - Ficam estendidos ao pessoal contratado nos termos desta Lei os benefícios previstos em lei: adicional por serviço extraordinário, adicional noturno e o adicional de insalubridade.
Art. 13- O contrato firmado extinguir-se-á:
I - Pelo término do prazo contratual;
II – Retorno do servidor efetivo ao cargo ou posse de novo servidor efetivo na vaga;
III - Por iniciativa do contratante.
Parágrafo único - A extinção do contrato, por iniciativa da Administração Pública, antes do prazo contratual, não enseja o direito à indenização.
Art. 14 - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis Complementares e as Leis Ordinárias que tratarem de contratações temporárias, naquilo que contrariar as disposições desta Lei, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2021.
Lagoa D’Anta/RN, 29 de janeiro de 2021.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal