SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de dezembro de 2018
LEI Nº. 322/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 322/2018
Palácio José Laurentino
GABINETE DA PREFEITA
Lei nº. 322/2018.
Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Lagoa d’Anta/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Lagoa d’Anta/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 272.000,00 (Duzentos e setenta e dois mil reais), conforme especificações contidas na tabela I, anexa a esta Lei, do projeto/atividade “Construção de Portal”, que permitirá a execução de ação governamental em parceria a União Federal.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art.
1º desta Lei, a anulação parcial de projeto/atividade especificados na tabela II, anexa a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa d’Anta/RN, 22 de novembro de 2018.
TAIANNI LOPES SANTOS
Prefeita do Município de Lagoa d’Anta/RN
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E SEU PROJETO/ATIVIDADE ORA CRIADO
Tabela I
Unid. Orçamentária
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Função
03 – Comércio e Serviços
Programa
695 – Turismo
Projeto/Atividade
“Construção de Portal”
Elemento
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor/Dotação
R$ 272.000,00 (Duzentos e setenta e dois mil reais)
Fontes /Valores
010000 - R$ 1.523,81 – Ordinário não vinculado
010240 - R$ 270.476,19 – Convênios Federais
Objetivo da ação:
Aprimorar o turismo local, viabilizando melhorar qualidade de vida aos cidadãos que têm o Turismo como fonte de renda, inclusive aqueles que poderão ingressar nessa ação.
Lagoa d’Anta/RN, 22 de novembro de 2018.
TAIANNI LOPES SANTOS
Prefeita do Município de Lagoa d’Anta/RN
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E SEU PROJETO/ATIVIDADE QUE SERVIRÁ COMO FONTE DE ANULAÇÃO
Tabela II
Unid. Orçamentária
Secretaria Municipal de Educação
Função
12 – Educação
Programa
122 – Administração Geral
Projeto/Atividade
Manutenção das Atividades do Fundeb 40% - Ensino Fundamental
Elemento
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor/Dotação
R$ 272.000,00
Total
R$ 272.000,00 (Duzentos e setenta e dois mil reais)
Fontes /Valores
0101900000 - R$ 272.000,00 – Fundeb 40%
Lagoa d’Anta/RN, 22 de novembro de 2018.
TAIANNI LOPES SANTOS
Prefeita do Município de Lagoa d’Anta/RN