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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 1 de dezembro de 2025

TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 416/2025

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 416/2025

O EXMO. SENHOR JOÃO PAULO GUEDES LOPES, M.D. PREFEITO CONSTITUCIONAL DE LAGOA D’ANTA/RN, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e demais normas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão ordinária realizada no dia 27/11/2025, e ele SANCIONA a Lei nº 416/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026, e dá outras providências.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Lagoa D’Anta/RN, 27 de novembro de 2025.

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3678, em 1 de dezembro de 2025. Código identificador 53D914BF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.