GABINETE DO PREFEITO · 22 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 405/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 405/2025
Dispõe sobre o reajuste no subsídio do cargo de Secretário Adjunto Municipal de Lagoa D’Anta/RN e dá outras providências.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fixa em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) a remuneração do cargo de Secretário(a) Adjunto(a) Municipal (simbologia CC8), alterando as tabelas constantes nos Anexos da Lei Municipal n° 365/2022.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela previsibilidade de recursos da Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa D’Anta/RN, 21 de janeiro de 2025.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Constitucional
ANEXO I
CARGO:
SIMBOLOGIA:
REMUNERAÇÃO:
Secretário(a) Adjunto(a) Municipal
CC8
R$ 2.300,00