GABINETE DA PREFEITA · 11 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 310, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 310, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA/RN, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV).”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, mormente o que determina a Lei Orgânica do Município, e em especial o art. 100 §3º e 4º da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Lagoa d’Anta/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O pagamento de débitos ou obrigações do Município de Lagoa d’Anta/RN, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, considerado de pequeno valor, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, será feito diretamente pela Secretaria de Finanças, à vista do ofício requisitado expedido pelo Juízo competente (Requisição de Pequeno Valor - RPV).
Parágrafo único - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações equivalentes ao maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 2º - Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolizados na Procuradoria Geral do Município.
Art. 3º - A Procuradoria Geral do Município vetará para que, nos autos dos processos respectivos, não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, vedados no § 8º do art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do art. 1º desta Lei, para receber através de RPV.
Em caso de litisconsórcio, será considerado o valor devido a cada litisconsórcio de forma autônoma para fins de verificação do limite a que alude o Parágrafo Único do art. 1º.
§ 2º - Os honorários de sucumbência, as custas e despesas processuais deverão ser consideradas como parcela integrante do valor devido, para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.
§ 3º - Observado o disposto no parágrafo anterior, para fins de requerimento, é lícita a atribuição da qualidade de beneficiário aos advogados, cartórios cíveis e peritos, dentre outro, no que tange aos honorários sucumbências, custas e despesas processuais ou ainda honorários periciais, conforme o caso.
Art. 4º - 0 pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do protocolo da requisição de pagamento na Procuradoria Geral do Município.
Art. 5° - O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I- fotocópia da sentença de todos os acórdãos existentes no processo;
I I– fotocópia da certidão em trânsito em julgado da demanda;
III - caso exista execução de sentença, a fotocópia do cálculo homologado em juízo e das decisões judiciais eventualmente existentes em tal fase processual, assim como sua certidão de trânsito em julgado;
IV - caso não exista execução de sentença, planilha de cálculo elaborada pelo interessado, que demonstre a liquidez da obrigação e a observância do limite legai, inclusive somando-se honorários de sucumbência, custas e demais despesas processuais;
V – mandato específico ou cópia do mandato outorgado para o ajuizamento da ação judicial, no caso de pedido realizado por procurador.
§ 1º. Os documentos a que aludem os incisos I a III podem ser substituídos por certidão de inteiro teor expedida pelo Cartório ou pela Secretaria que demonstrem o teor das decisões existentes no processo, a existência e a data do trânsito em julgado da ação judicial do processo respectivo e a liquidez da obrigação.
§ 2º - O prazo para pagamento da requisição de pequeno valor, no caso de necessidade de sua correção ou da juntada de eventuais documentos faltantes, reiniciará a partir do protocolo da retificação.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Finanças e os órgãos financeiros da Administração Indireta, autárquica e fundacional, antes de proceder ao pagamento de RPV, deverão verificar se o beneficiário é devedor junto ao Município de Lagoa d’Anta/RN, suas autarquias e fundações.
Parágrafo único - Existindo débito em nome do beneficiário do pagamento da RPV junto à Administração Municipal Direta, autárquica ou fundacional, será realizada a compensação com o valor da RPV, total ou parcialmente, na forma prevista em regulamento.
Art. 7º - Para os pagamentos de que trata esta Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa d’Anta/RN, aos 05 dias do mês de setembro de 2017.
TAIANNI LOPES SANTOS
Prefeita Constitucional