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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2024

TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 392/2024

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 392/2024

O EXMO. SENHOR JOÃO PAULO GUEDES LOPES, M.D. PREFEITO CONSTITUCIONAL DE LAGOA D’ANTA/RN, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e demais normas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão ordinária realizada no dia 08/05/2024, e ele SANCIONA a Lei nº 392/2024, que institui a Carteira de Identificação das Pessoas com Deficiência - PcD - no Município de Lagoa D’Anta/RN e dá outras providências.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Lagoa D’Anta/RN, 21 de maio de 2024.

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3289, em 22 de maio de 2024. Código identificador 43AF41CA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.