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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de setembro de 2021

LEI MUNICIPAL Nº 350/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 350/2021

Dispõe sobre a denominação de prédio público Municipal e dá outras providências.

JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa d’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica denominado o prédio sede da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos, e da Secretaria Municipal de Transportes, situado na Rua André Corcino, centro, como ‘Prédio Luiz Francisco de Medeiros’;

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Lagoa d’Anta/RN, 10 de setembro de 2021.

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2609, em 14 de setembro de 2021. Código identificador 407AE8FA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.