GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 398 DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 398 DE 2024
Fixa os subsídios mensais dos Agentes Políticos do Poder Executivo de Lagoa D’Anta/RN, e dá outras providências.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os valores alusivos aos subsídios dos agentes políticos municipais a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 2º – Os subsídios mensais de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete Municipal, Controlador Geral Municipal e Procurador Jurídico Geral Municipal, passarão a ser os constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Serão pagos 13º (décimo terceiro) subsídio e férias acrescidas de terço constitucional, aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete Municipal, Controlador Geral Municipal e Procurador Jurídico Geral Municipal, do Poder Executivo de Lagoa D’Anta.
§ 1º - O 13º (décimo terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, do subsídio devido em dezembro do ano correspondente.
§ 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
§ 3° - O 13º (décimo terceiro) subsídio poderá ser pago em duas parcelas, nas mesmas datas de pagamento dos demais servidores municipais.
Art. 4º – As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela previsibilidade de recursos da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir de 1º de janeiro de 2025.
Lagoa D’Anta/RN, em 02 de julho de 2024.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Constitucional
ANEXO I
Valores dos Subsídios
Agentes políticos:
Subsídio:
Prefeito Municipal
R$ 16.000,00
Vice-Prefeito Municipal
R$ 8.000,00
Secretário (a) Municipal
R$ 4.500,00
Chefe de Gabinete
R$ 4.500,00
Controlador (a) Geral Municipal
R$ 4.500,00
Procurador (a) Jurídico Geral Municipal
R$ 5.600,00