GABINETE DO PREFEITO · 26 de janeiro de 2015
LEI Nº 277/ 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 277/ 2014
Estima a receita e fixa a despesa do município de Lagoa D’anta/RN, para o exercício de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa D‘anta - RN para o exercício de 2015, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 15.650.500,00 (quinze milhões, seiscentos e cinquenta mil e quinhentos reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 15.650.500,00 (quinze milhões, seiscentos e cinquenta mil e quinhentos reais), é fixada:
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 10.839.606,37 (dez milhões, oitocentos e trinta e nove mil, seiscentos e seis reais e trinta e sete centavos);
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 4.747.400,77 (quatro milhões, setecentos e quarenta e sete mil, quatrocentos reais e setenta e sete centavos);
III – A diferença no valor de R$ 63.492,86 (sessenta e três mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer dasdisponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas unidades orçamentárias.
III – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso I deste artigo.
TITULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa D’anta/RN, em 17 de Dezembro de 2014.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
LEI N.º 277/2014
ORÇAMENTO DE 2015
ANEXO I
RECEITA – 2015
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
14.361.445,00
RECEITA TRIBUTARIA
381.636,75
RECEITA PATRIMONIAL
43.532,10
RECEITAS DE SERVIÇOS
135.035,94
TRANSFERENCIAS CORRENTE
15.566.917,91
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
39.369,50
DEDUÇÃO P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
(1.805.047,20)
RECEITAS DE CAPITAL
1.289.055,00
ALIENAÇÃO DE BENS
30.955,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
1.258.100,00
TOTAL DA RECEITA
15.650.500,00
LEI N.º 277/ 2014
ORÇAMENTO DE 2015
ANEXO II
DESPESA - 2015
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
691.200,00
Câmara Municipal
691.200,00
II - PODER EXECUTIVO
14.895.807,14
Gabinete do Prefeito
726.170,18
Secretaria Municipal de Administração
1.198.742,84
Secretaria Municipal de Finanças
345.816,00
Secretaria Municipal de Agricultura
551.166,37
Secretaria Municipal de Educação
5.211.167,73
Secretaria Municipal de Obras Publicas e Serviços Urbanos
1.328.107,42
Secretaria Municipal de Transporte
232.001,06
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
216.972,00
Secretaria Municipal de Esportes
263.088,00
Secretaria Municipal de Saúde
3.796.244,77
Secretaria Municipal de Assistência social
951.156,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
75.174,77
TOTAL DA DESPESA
R$
15.587.007,14
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
63.492,86
TOTAL GERAL
R$
15.650.500,00
LEI N.º 277/ 2014
ORÇAMENTO DE 2015
ANEXO III
EVOLUÇÃO DA DESPESA
(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra d,e,f e Art. 28, I)
DESPESA
REALIZADA
2013
FIXADA
2014
PREVISTA
2015
DESPESA CORRENTE
Pessoal e Encargos Sociais
5.813.044,00
6.248.865,03
7.372.588,07
Juros e Encargos da Dívida Interna
0,00
66.635,91
66.635,90
Outras Despesas Correntes
4.591.929,00
4.936.323,68
4.728.412,95
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
2.837.569,00
3.050.388,10
3.279.168,63
Inversões Financeiras
45.321,00
48.720,08
52.374,09
Amortização da Dívida Interna
76.000,00
81.700,00
87.827,50
TOTAL GERAL
13.363.863,00
14.432.632,79
15.587.007,14