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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 409 DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 409 DE 2025

Dispõe sobre a alteração da remuneração dos coordenadores de PSF do município de Lagoa D’Anta/RN, e dá outras providências.

JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O município de Lagoa D’Anta pagará aos servidores ocupantes do cargo de ‘Coordenador de PSF’, simbologia CC6, a título de remuneração, o montante de R$ 1.928,99 (um mil, novecentos e vinte oito reais e noventa e nove centavos).

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2025.

Lagoa D’Anta/RN, 15 de abril de 2025.

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3519, em 16 de abril de 2025. Código identificador 3B370510: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.