GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 409 DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 409 DE 2025
Dispõe sobre a alteração da remuneração dos coordenadores de PSF do município de Lagoa D’Anta/RN, e dá outras providências.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O município de Lagoa D’Anta pagará aos servidores ocupantes do cargo de ‘Coordenador de PSF’, simbologia CC6, a título de remuneração, o montante de R$ 1.928,99 (um mil, novecentos e vinte oito reais e noventa e nove centavos).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2025.
Lagoa D’Anta/RN, 15 de abril de 2025.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Constitucional