GABINETE DO PREFEITO · 19 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 356/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 356/2022
Dispõe sobre o reajuste nos subsídios dos cargos de Coordenador do CRAS e Secretários Adjuntos do Poder Executivo do município de Lagoa d’Anta/RN e dá outras providências.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa d’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterada a tabela constante no Anexo Único da Lei Municipal nº 267/2013, para fim de equiparação da remuneração do cargo de provimento efetivo de Coordenador do CRAS (simbologia CPE-NS), com os demais cargos de nível superior do Centro de Referência de Assistência Social deste município.
Art. 2º – Fica alterada a tabela constante nos Anexos da Lei Municipal nº 253/2013, para fim de atualização referente ao subsídio do cargo de Secretário Adjunto do Poder Executivo deste município (simbologia CC8).
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor após 31 de dezembro de 2021, nos ditames da Lei Complementar nº 173/2020.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa d’Anta/RN, 18 de janeiro de 2022.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO
SIMBOLOGIA
REMUNERAÇÃO
Coordenador do CRAS
CPE-NS
R$ 2.300,00
ANEXO II
CARGO
SIMBOLOGIA
REMUNERAÇÃO
Secretário Adjunto
CC8
R$ 1.600,00