GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 419 DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 419 DE 2025
Dispõe sobre a proteção, o controle e a responsabilização de condutas de abandono e negligência contra animais em âmbito municipal, e dá outras providências.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre medidas de prevenção, controle e punição em casos de abandono, maus-tratos ou negligência contra animais no âmbito do Município de Lagoa D’Anta/RN.
Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se:
I – Animal: todo ser vivo não humano, doméstico ou domesticado, que habite o território do Município;
II – Abandono: ato de deixar o animal em via pública, propriedade desabitada, terrenos baldios ou outros locais, de forma intencional ou culposa, sem a devida assistência e guarda;
III – negligência: privação de cuidados essenciais ao bem-estar animal, como alimentação adequada, água potável, abrigo e guarda adequados, cuidados veterinários indispensáveis, e proteção contra condições adversas.
Art. 3º - Fica proibido, em todo o território municipal, o abandono ou a manutenção de animais em condições de maus-tratos ou negligência.
Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais:
I – Advertência formal;
II – Multa, cujo valor será definido em decreto regulamentar, observando a gravidade da infração e a reincidência;
III – apreensão do animal, com encaminhamento a entidade ou órgão público
responsável, quando constatada situação de risco à sua integridade ou de terceiros.
Art. 5º - O valor das multas aplicadas será destinado ao custeio de atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou ao Fundo Municipal de Saúde, com aplicação prioritária em ações de proteção, resgate e bem-estar animal.
Art. 6º - A fiscalização e aplicação desta lei caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que poderá atuar em conjunto com a Vigilância Sanitária Municipal e demais entidades parceiras.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei por meio de decreto, estabelecendo os valores das multas, critérios de reincidência e procedimentos administrativos para apuração das infrações.
Art. 8º - [VETADO].
Art. 9° - Os cães de raça conhecidamente violentas e perigosas só podem ser levados aos parques, praças, vias ou quaisquer espaços públicos, com a utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira.
§ 1°. Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e perigosas aqueles cujos antecedentes registram ataques com danos e riscos às pessoas, ou aquele que pelo grande porte e comportamento possam colocar em risco a segurança das pessoas, tais como: Mastim-napolitano, American Stafford Shire, Pastor Alemão, Rottweiler, Fila brasileiro, Doberman, Pit Bull, Bull dog, Boxer, assim como demais raças que poderão ser acrescentadas por Decreto Municipal ou Lei.
§ 2º. Define-se por guia curta de condução as correias ou correntes não extensíveis de comprimento máximo de 02 (dois) metros.
§ 3º. O enforcador e a focinheira deverão ser apropriados para a tipologia de cada animal.
Art. 10 - Os proprietários e responsáveis dos animais serão responsabilizados por quaisquer danos físicos ou materiais causados aos usuários dos espaços e vias públicas que venham ser vítima de ataques de animais.
§ Único. Fica o tutor responsável por recolher os dejetos dos animais quando estiverem em vias ou espaços públicos.
Art. 11 - Ficam liberados do cumprimento destas regras os animais utilizados pelos órgãos de Polícia do País.
Art. 12 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, inclusive definindo o órgão fiscalizador e as penalidades.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Lagoa D’Anta/RN, 03 de dezembro de 2025.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Constitucional