GABINETE DA PREFEITA · 25 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 334/2020
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 334/2020
Dispõe sobre a elevação do Piso Salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA/RN:Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa d’Anta/RN, autorizado a reajustar em 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), o salário base dos profissionais do magistério da educação básica municipal, conforme determina o artigo 5°, Parágrafo Único, da Lei 11.738, de 16 de julho de 2008.
Parágrafo Único. A tabela remuneratória do magistério municipal é a constante do anexo único desta Lei, tendo como base a Lei n° 217, de 22 de abril de 2010 (Plano de Carreira do Magistério), que instituiu o plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica pública municipal, e suas alterações posteriores.
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada nocaput,a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos orçamentários em mais 12,84 % (doze vírgula oitenta e quatro por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa d’Anta/RN, 17 de fevereiro de 2020.
TAIANNI LOPES SANTOS
Prefeita
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 334/2020
TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO DE LAGOA D’ANTA-RN EM 2020 REFERENTE À CARGA HORÁRIA DE 30 E 40 HORAS SEMANAIS
REAJUSTE DE 12,84 % - PISO 30 H = R$2.165,12(Lei do Piso N° 11.738/2008)
NÍVEIS
CLASSES E ANOS
A
01 a 03
B
04 a 06
C
07 a 09
D
10 a 12
E
13 a 15
NE
2.165,12
2.230,07
2.296,98
2.365,89
2.436,86
PNS-I
2.814,66
2.899,10
2.986,07
3.075,65
3.167,92
PNE-II
3.096,12
3.189,01
3.284,68
3.383,22
3.484,71
PNM-III
3.715,35
3.826,81
3.941,61
4.059,86
4.181,65
PND-IV
4.458,42
4.592,17
4.729,93
4.871,83
5.017,99
REAJUSTE DE 12,84 % - PISO 40 H = R$2.886,83(Lei do Piso N° 11.738/2008)
NÍVEIS
CLASSES E ANOS
A
01 a 03
B
04 a 06
C
07 a 09
D
10 a 12
E
13 a 15
NE
2.886,83
2.973,43
3.062,63
3.154,51
3.249,15
PNS-I
3.752,87
3.865,46
3.981,42
4.100,87
4.223,89
PNE-II
4.128,16
4.252,01
4.379,57
4.510,95
4.646,28
PNM-III
4.953,79
5.102,41
5.255,48
5.413,14
5.575,54
PND-IV
5.944,55
6.122,89
6.306,58
6.495,77
6.690,65
HABILITAÇÃO
NE: PROFESSOR NÍVEL ESPECIAL (MAGISTÉRIO/MÉDIO)
PNS-I: PROFESSOR PNS-I (GRADUAÇÃO/LICENCIATURA PLENA)
PNE-II: PROFESSOR PNE-II (ESPECIALIZAÇÃO – MÍNIMO DE 360 HORAS)
PNM-III: PROFESSOR PNM-III (MESTRADO)
PND-IV: PROFESSOR PND-IV (DOUTORADO)
DIFERENÇA PERCENTUAL
ENTRE AS CLASSES = 03%
ENTRE OS NÍVEIS NE / PNS-I = 30%
ENTRE OS NÍVEIS PNS-I / PNE-II = 10%
ENTRE OS NÍVEIS PNE-II / PNM-III = 20%
ENTRE OS NÍVEIS PNM-III/ PND-IV = 20%