GABINETE DO PREFEITO · 25 de novembro de 2013
LEI Nº 263 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 263 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
Altera a Lei Municipal nº 201, de 28 de janeiro de 2009, que criou nova estrutura organizacional dos cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo Municipal. Cria os cargos de Coordenador do CRAS e Coordenador do Programa Bolsa Família, de provimento em comissão. Extingue os cargos de Coordenador de Programas para Criança e Adolescentes e Coordenador de Programas da terceira Idade e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Altera o § 1º do artigo 3º da Lei Municipal nº 201/2009, que passa a vigorar como parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrafo único - Dos 76 cargos comissionados e das 15 funções gratificadas, dispostas pela Lei Municipal nº 116/1997, a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Lagoa D’anta/RN passa a contar com 94 (noventa e quatro) cargos comissionados e 24 (vinte e quatro) funções gratificadas, de acordo com as simbologias e remunerações constantes dos anexos.”
Art. 2º - Ficam criados, no quadro de provimento em comissão deste Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, 01 (um) cargo de Coordenador do CRAS e 01 (um) cargo de Coordenador do Programa Bolsa Família, de simbologia CC8, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e com a fixação de vencimentos correspondente à mencionada simbologia, nos termos do Anexo I da presente Lei.
Art. 3º - Ficam extintos, do quadro de provimento em comissão deste Município, da estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, os cargos de Coordenador de Programas para Crianças e Adolescentes e Coordenador de Programas da Terceira Idade, nos termos do Anexo I da presente Lei.
Art. 4º - As competências e atribuições dos cargos criados por meio da presente Lei serão regulamentadas através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Altera o Anexo II da Lei nº 201/2009, para fins de fixar, como requisito mínimo, para a investidura nos cargos que compõe a estrutura da Procuradoria Geral do Município, curso superior de bacharelado em direito, nos termos do Anexo II da presente Lei.
Art. 6º - Autoriza-se o remanejamento e/ou ajustes de créditos orçamentários para execução da presente Lei.
Art. 7º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 201/2009 permanecem inalterados.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
ANEXO I
1 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Especificação do Cargo
Quantidade de Vagas
Símbolo
Requesitos Mínimos
Remuneração / Gratificação
Secretário (a) de Assistencia Social
01
CC4
Ensino Médio
2.200,00
Secretário (a) Adjunto
01
CC8
Ensino Fundamental
800,00
Coordenador (a) do CRAS
01
CC9
Ensino Médio
678,00
Coordenador (a) do Programa Bolsa Família
01
CC9
Ensino Médio
678,00
Digitador de Programas Sociais
01
CC9
Ensino Fundamental
678,00
Assessor Especial I
04
CC9
Ensino Médio
678,00
ANEXO II
2 - PROCURADORIA JURÍDICA
Especificação do Cargo
Quantidade de Vagas
Símbolo
Requesitos Mínimos
Remuneração / Gratificação
Procurador Geral
01
CC1
Bacharel em Direito
4.000,00
Procurador Adjunto
01
CC2
Bacharel em Direito
3.000,00
Assessor Especial II
01
CC3
Bacharel em Direito
2.500,00
Assessor Especial III
01
CC5
Bacharel em Direito
2.000,00