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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2023

TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 386 DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 386 DE 2023

O EXMO. SENHOR JOÃO PAULO GUEDES LOPES, M.D. PREFEITO CONSTITUCIONAL DE LAGOA D’ANTA/RN, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e demais normas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão ordinária realizada no dia 11/10/2023, e ele SANCIONA a Lei nº 386/2023, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022, a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, e a decisão oriunda da ADI 7222 em trâmite no Supremo Tribunal Federal aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de Enfermeiros, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, mediante repasse financeiro da União, e dá outras providências.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Lagoa D’Anta/RN, 13 de novembro de 2023.

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3160, em 16 de novembro de 2023. Código identificador 350CDF6B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.