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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de agosto de 2014

LEI Nº 273 DE 22 DE AGOSTO DE 2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 273 DE 22 DE AGOSTO DE 2014

Fixa o Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no âmbito do Município de Lagoa D’anta/RN e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, correspondente ao vencimento inicial das respectivas carreiras, para jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, é de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 01 de julho de 2014.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1226, em 25 de agosto de 2014. Código identificador 31610D14: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.