GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2014
LEI Nº 270 DE 08 DE ABRIL DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 270 DE 08 DE ABRIL DE 2014
Fixa o valor do salário mínimo no âmbito do Município de Lagoa D’anta/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O valor do salário mínimo mensal no âmbito do Município de Lagoa D’anta/RN será de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), em consonância com o valor do salário mínimo nacional, fixado por meio do Decreto nº 8.166, de 23 de dezembro de 2013.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal