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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2014

LEI Nº 270 DE 08 DE ABRIL DE 2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 270 DE 08 DE ABRIL DE 2014

Fixa o valor do salário mínimo no âmbito do Município de Lagoa D’anta/RN e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° O valor do salário mínimo mensal no âmbito do Município de Lagoa D’anta/RN será de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), em consonância com o valor do salário mínimo nacional, fixado por meio do Decreto nº 8.166, de 23 de dezembro de 2013.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1135, em 14 de abril de 2014. Código identificador 300C0591: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.