GABINETE DO PREFEITO · 26 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 412/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 412/2025
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação AMIGOS DO MANGUEIRAL - AMANGUE.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação AMIGOS DO MANGUEIRAL - AMANGUE, devidamente registrada no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o n° 65.567.143/0001-37, com sede na cidade de Lagoa d’Anta/RN.
Art. 2º - A entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente, no exercício das atividades elencadas em seu Estatuto Social.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa D’Anta/RN, 25 de setembro de 2025.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Constitucional