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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de setembro de 2025

LEI MUNICIPAL N° 412/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 412/2025

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação AMIGOS DO MANGUEIRAL - AMANGUE.

JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação AMIGOS DO MANGUEIRAL - AMANGUE, devidamente registrada no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o n° 65.567.143/0001-37, com sede na cidade de Lagoa d’Anta/RN.

Art. 2º - A entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente, no exercício das atividades elencadas em seu Estatuto Social.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lagoa D’Anta/RN, 25 de setembro de 2025.

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3633, em 26 de setembro de 2025. Código identificador 2CF83524: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.