GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 402/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 402/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa d’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas pela LOM e demais normas pertinentes;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação aos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Lagoa D’anta/RN.
Art. 2º O valor mensal do auxílio-alimentação corresponderá a R$ 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo Único – O valor a que se refere o Art. 2º será atualizado anualmente por Ato da Presidência da Câmara, observando o INPC acumulado do ano anterior.
Art. 3º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei possui caráter indenizatório e se destina a subsidiar parte da despesa com a refeição do Vereador, mediante pagamento mensal em pecúnia incluso no contracheque, juntamente com os subsídios do cargo eletivo.
Parágrafo Único – Não será concedido o auxílio-alimentação ao Vereador que fizer jus, no mesmo período, a diárias.
Art. 4º O auxílio-alimentação instituído por esta Lei não será:
§ 1º. Incorporado ao subsídio;
§ 2º. Configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária;
§ 3º. Contabilizado como despesa com pessoal.
Art. 5º O auxílio-alimentação será custeado com recursos próprios do Poder Legislativo, devendo tais recursos serem previstos anualmente na proposta orçamentária da Câmara Municipal.
Art. 6º A presente Lei terá como parte integrante o necessário estudo de impacto orçamentário e financeiro, exigido pela Lei Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações destinadas ao Poder Legislativo no Orçamento Geral do Município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2025, tendo como base a Lei Estadual nº 9.337, de 08 de março de 2010, a Lei Complementar Estadual nº 426, de 08 de junho de 2010, e a Lei Complementar Estadual nº 631, de 14 de junho de 2018, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa d’Anta/RN, 20 de dezembro de 2024.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Constitucional