SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de julho de 2024
DECRETO CRÉDITO ESPECIAL Nº167 - LAGOA D'ANTA-RN- -RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO CRÉDITO ESPECIAL Nº167 - LAGOA D'ANTA-RN- -RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC
DECRETO Nº 167, DE 03 de junho de 2024
Abre Crédito Especial, para os fins que
especifica e dá outras providências.
O Prefeito MUNICIPAL DE Lagoa d’Anta/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Municipal nº 393/2024 de 31 de maio 2024, Lei Orgânica desde município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 64.509,62 (sessenta e quatro mil, quinhentos e nove reais e sessenta e dois centavos) para atender às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto, para aplicação dos recursos da fonte “RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC”.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação verificado nesta fonte de recurso, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa d’Anta/RN, 03 de junho de 2024
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 167, DE 03 de junho de 2024
ANEXO I
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
64.509,62
13 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
64.509,62
2304 EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL
24.009,62
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
17190000
0001
24.009,62
2305 FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO NA ÁREA CULTURAL
20.500,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17190000
0001
10.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
17190000
0001
10.500,00
2306 CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS LOCAIS
20.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
17190000
0001
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17190000
0001
10.000,00
ANEXO II
Excesso de arrecadação na fonte ‘’ RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC ’’
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal