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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2023

TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 378 DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 378 DE 2023

O EXMO. SENHOR JOÃO PAULO GUEDES LOPES, M.D. PREFEITO CONSTITUCIONAL DE LAGOA D’ANTA/RN, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e demais normas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão ordinária realizada no dia 22/03/2023, e ele SANCIONA a Lei nº 378/2023, que dispõe sobre a política municipal de atendimentos dos direitos da criança e do adolescente, revogando a lei nº 282/2015, e dá outras providências.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Lagoa D’Anta/RN, 23 de março de 2023.

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2998, em 24 de março de 2023. Código identificador 1EBBA653: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.