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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de outubro de 2025

TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 413/2025

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 413/2025

O EXMO. SENHOR JOÃO PAULO GUEDES LOPES, M.D. PREFEITO CONSTITUCIONAL DE LAGOA D’ANTA/RN, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e demais normas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão ordinária realizada no dia 08/10/2025, e ele SANCIONA a Lei nº 413/2025, que dispõe sobre o reajuste no piso salarial profissional do magistério público da educação básica municipal, e dá outras providências.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Lagoa D’Anta/RN, 09 de outubro de 2025.

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3644, em 13 de outubro de 2025. Código identificador 1E645F84: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.