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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de novembro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 400/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 400/2024

Dispõe sobre a nomeação de Rua Projetada, transversal à Rua Vereador Severino Guedes de Moura, e dá outras providências.

JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica renomeada a Rua Projetada, transversal à Rua Vereador Severino Guedes de Moura, que passa ao lado do Destacamento da Polícia Militar, para ‘Rua Edilzo Rodrigues da Silva’;

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Lagoa D’Anta/RN, 28 de novembro de 2024.

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3424, em 29 de novembro de 2024. Código identificador 1DEFEA6A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.