GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 383 DE 2023 - LDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 383 DE 2023 - LDO
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2024, e dá outras providências.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Lagoa D’anta, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2024, será elaborado conforme previsto no art. 165, inciso II, § 2º da Constituição Federal, art. 4º da LRF e será executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal; III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - as Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2024, estão identificadas nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas as normas de contabilidade pública.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as entidades da administração direta, indireta e fundos municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, previsto no § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 1.130/2021-STN.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no arts. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá nas metas fiscais do município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o “Demonstrativo I - Metas Anuais” será elaborado em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2024 e para os dois seguintes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2024, 2025 e 2026 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 1.130/2021 da STN.
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o “Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior”, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o “Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores”, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, o “Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido”, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do município e sua consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 - O § 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O “Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos”, estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 12 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do art. 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 13 - O art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O “Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado”, destina-se a permitir possível a inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 14 - O § 2º, inciso II, do art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 1.130/2021-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2024, 2025 e 2026.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 15 - A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 16 - O cálculo do resultado nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzida o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 17 - Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2024, 2025 e 2026.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 18 - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2024 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, § 2º da Constituição Federal.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2024 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos anexos desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da administração municipal.
Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aqueles vínculos a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrada as despesas por função, sub função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias expedidas da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios definidos.
Art. 21 - A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2024 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 23 - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2024 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 25 - As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, programadas para 2024, poderão ser expandidas, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2024 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei.
Art. 26 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal poderá elaborar decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 27 - O orçamento para o exercício de 2024 destinará recursos para a reserva de contingência, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
Parágrafo Único - Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 29 - O chefe do Poder Executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as unidades gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 30 - Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2024 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2024, constante do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 32 - A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2024, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado no item I, “a” e no item II, “a” do art. 23 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 36 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2024 a preços correntes.
Art. 37 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa / modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.
§ 1º - Os Poderes Executivo e Legislativo poderão:
I - Mediante decreto do Executivo, observado o valor total do orçamento vigente, criar fontes de recursos e novos elementos de despesa para atender ações já constantes da Lei Orçamentária;
II - Suplementar as dotações orçamentárias, através de créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
III – Mediante portaria, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente os valores das dotações aprovadas no Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD de cada Poder, sem exceder os valores totais de cada Categoria Econômica, aprovados pelo Legislativo.
§ 2º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2024, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual até de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
§ 3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.
Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2024, o Poder Executivo Municipal, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras, na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2024 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2024 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).
Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2024.
Art. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2024, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificada no exercício de 2024, acrescida de 30%, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 47 - O orçamento do município para o exercício de 2024 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de junho de 2022.
Art. 48 - O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de- obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no plano de cargos da administração municipal, ou ainda, atividades próprias da administração pública municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2024, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não deste Município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais, sem fins lucrativos, que prestam serviços públicos de forma complementar.
Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Lagoa D’Anta/RN, 31 de maio de 2023.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Constitucional
Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2021
2022
2023
2024
2025
2026
RECEITAS CORRENTES
23.037.558,06
27.806.390,85
34.487.385,00
37.449.938,15
41.194.931,96
45.314.425,15
Receita Tributária
505.505,43
758.446,14
2.854.721,00
3.140.193,10
3.454.212,41
3.799.633,65
Receita de Contribuição
236.416,25
256.732,86
270.130,00
346.589,36
381.248,30
419.373,13
Receita Patrimonial
84.698,67
443.697,84
131.758,00
488.067,62
536.874,39
590.561,83
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
22.184.428,50
26.325.991,16
30.380.776,00
32.540.088,07
35.794.096,87
39.373.506,55
Outras Receitas Correntes
26.509,21
21.522,85
850.000,00
935.000,00
1.028.500,00
1.131.350,00
RECEITAS DE CAPITAL
980.125,99
1.072.233,60
1.512.615,00
2.150.061,85
2.365.068,04
2.601.574,84
Operações de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
980.125,99
1.072.233,60
1.512.615,00
2.150.061,85
2.365.068,04
2.601.574,84
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total
24.017.684,05
28.878.624,45
36.000.000,00
39.600.000,00
43.560.000,00
47.916.000,00
Lagoa D'anta-RN, em 15 de maio de 2023
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
JOSARC VIDAL LOPES
Sec. Mun. de Administração
Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Receita Tributárias
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
505.505,43
2022
758.446,14
50,04
2023
2.854.721,00
276,39
2024
3.140.193,10
10,00
2025
3.454.212,41
10,00
2026
3.799.633,65
10,00
Nota:
As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto de uma política de intensificação da fiscalização tributária e modernização da Secretaria.
Receita de Contribuição
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
236.416,25
2022
256.732,86
8,59
2023
270.130,00
5,22
2024
346.589,36
28,30
2025
381.248,30
10,00
2026
419.373,13
10,00
Nota:
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.
Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
84.698,67
2022
443.697,84
423,85
2023
131.758,00
-70,30
2024
488.067,62
270,43
2025
536.874,39
10,00
2026
590.561,83
10,00
Nota:
Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras.
Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
22.184.428,50
2022
26.325.991,16
18,67
2023
30.380.776,00
15,40
2024
32.540.088,07
7,11
2025
35.794.096,87
10,00
2026
39.373.506,55
10,00
Nota:
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
26.509,21
2022
21.522,85
-18,81
2023
850.000,00
3849,29
2024
935.000,00
10,00
2025
1.028.500,00
10,00
2026
1.131.350,00
10,00
Nota:
Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei.
Operações de Crédito
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
0,00
2022
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices. Não foi prevista a arrecadação dessa receita para o ano de 2008, por expressa vedação da Lei Complementar nº 101/2000,
Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Alienação de bens
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Transferências de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
980.125,99
2022
1.072.233,60
9,40
2023
1.512.615,00
41,07
2024
2.150.061,85
42,14
2025
2.365.068,04
10,00
2026
2.601.574,84
10,00
Nota:
Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.
Outras Receitas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA
ORÇADA
PREVISÃO
2021
2022
2023
2024
2025
2026
DESPESAS CORRENTES ( I )
20.501.269,02
26.685.471,92
27.263.537,00
29.989.890,70
32.988.879,77
36.287.767,75
Pessoal e Encargos Sociais
13.132.871,64
15.863.138,24
16.676.921,00
18.344.613,10
20.179.074,41
22.196.981,85
Juros e Encargos da Dívida
84.122,61
28.586,09
46.000,00
50.600,00
55.660,00
61.226,00
Outras Despesas Correntes
7.284.274,77
10.793.747,59
10.540.616,00
11.594.677,60
12.754.145,36
14.029.559,90
DESPESAS DE CAPITAL ( II )
925.991,37
2.049.392,09
7.716.246,00
8.487.870,60
9.336.657,66
10.270.323,43
Investimentos
330.517,34
1.499.894,46
6.952.246,00
7.647.470,60
8.412.217,66
9.253.439,43
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
595.474,03
549.497,63
764.000,00
840.400,00
924.440,00
1.016.884,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
0,00
1.020.217,00
1.122.238,70
1.234.462,57
1.357.908,83
Total
21.427.260,39
28.734.864,01
36.000.000,00
39.600.000,00
43.560.000,00
47.916.000,00
Lagoa D'anta-RN, em 15 de maio de 2023
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
JOSARC VIDAL LOPES
Sec. Mun. de Administração
Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
13.132.871,64
2022
15.863.138,24
20,79
2023
16.676.921,00
5,13
2024
18.344.613,10
10,00
2025
20.179.074,41
10,00
2026
22.196.981,85
10,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
84.122,61
2022
28.586,09
0,00
2023
46.000,00
0,00
2024
50.600,00
0,00
2025
55.660,00
0,00
2026
61.226,00
0,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
7.284.274,77
2022
10.793.747,59
48,18
2023
10.540.616,00
-2,35
2024
11.594.677,60
10,00
2025
12.754.145,36
10,00
2026
14.029.559,90
10,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Investimentos
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
330.517,34
2022
1.499.894,46
353,80
2023
6.952.246,00
363,52
2024
7.647.470,60
10,00
2025
8.412.217,66
10,00
2026
9.253.439,43
10,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Inversões Financeiras
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
0,00
2022
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Amortização da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
595.474,03
2022
549.497,63
-7,72
2023
764.000,00
39,04
2024
840.400,00
10,00
2025
924.440,00
10,00
2026
1.016.884,00
10,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
2023
1.020.217,00
0,00
2024
1.122.238,70
10,00
2025
1.234.462,57
10,00
2026
1.357.908,83
10,00
Nota:
Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.
Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
2021
2022
2023
2024
2025
2026
RECEITAS CORRENTES ( I )
23.037.558,06
27.806.390,85
34.487.385,00
37.449.938,15
41.194.931,96
45.314.425,15
Receitas Tributárias
505.505,43
758.446,14
2.854.721,00
3.140.193,10
3.454.212,41
3.799.633,65
Receitas de Contribuição
236.416,25
256.732,86
270.130,00
346.589,36
381.248,30
419.373,13
Receita Patrimonial
84.698,67
443.697,84
131.758,00
488.067,62
536.874,39
590.561,83
Aplicações Financeiras ( II )
0,00
0,00
115.288,25
427.059,17
469.765,09
516.741,60
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
16.469,75
61.008,45
67.109,30
73.820,23
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
22.184.428,50
26.325.991,16
30.380.776,00
32.540.088,07
35.794.096,87
39.373.506,55
Outras Receitas Correntes
23.037.558,06
27.806.390,85
34.487.385,00
37.449.938,15
41.194.931,96
45.314.425,15
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )
23.037.558,06
27.806.390,85
34.372.096,75
37.022.878,98
40.725.166,87
44.797.683,55
RECEITAS DE CAPITAL ( IV )
980.125,99
1.072.233,60
1.512.615,00
2.150.061,85
2.365.068,04
2.601.574,84
Operações de Crédito ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens ( VI )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos ( VII )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
980.125,99
1.072.233,60
1.512.615,00
2.150.061,85
2.365.068,04
2.601.574,84
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )
980.125,99
1.072.233,60
1.512.615,00
2.150.061,85
2.365.068,04
2.601.574,84
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( IX ) = ( III + VIII )
24.017.684,05
28.878.624,45
35.884.711,75
39.172.940,83
43.090.234,91
47.399.258,39
RECEITA TOTAL
24.017.684,05
28.878.624,45
36.000.000,00
39.600.000,00
43.560.000,00
47.916.000,00
DESPESAS CORRENTES ( X )
20.501.269,02
26.685.471,92
27.263.537,00
29.989.890,70
32.988.879,77
36.287.767,75
Pessoal e Encargos Sociais
13.132.871,64
15.863.138,24
16.676.921,00
18.344.613,10
20.179.074,41
22.196.981,85
Juros e Encargos da Dívida ( XI )
84.122,61
28.586,09
46.000,00
50.600,00
55.660,00
61.226,00
Outras Despesas Correntes
7.284.274,77
10.793.747,59
10.540.616,00
11.594.677,60
12.754.145,36
14.029.559,90
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)
20.417.146,41
26.656.885,83
27.217.537,00
29.939.290,70
32.933.219,77
36.226.541,75
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )
925.991,37
2.049.392,09
7.716.246,00
8.487.870,60
9.336.657,66
10.270.323,43
Investimentos
330.517,34
1.499.894,46
6.952.246,00
7.647.470,60
8.412.217,66
9.253.439,43
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida ( XIV )
595.474,03
549.497,63
764.000,00
840.400,00
924.440,00
1.016.884,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )
330.517,34
1.499.894,46
6.952.246,00
7.647.470,60
8.412.217,66
9.253.439,43
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )
0,00
0,00
1.020.217,00
1.122.238,70
1.234.462,57
1.357.908,83
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII ) = ( XII + XV + XVI )
20.747.663,75
28.156.780,29
35.190.000,00
38.709.000,00
42.579.900,00
46.837.890,00
DESPESA TOTAL
21.427.260,39
28.734.864,01
36.000.000,00
39.600.000,00
43.560.000,00
47.916.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )
3.270.020,30
721.844,16
694.711,75
463.940,83
510.334,91
561.368,39
Lagoa D'anta-RN, em 15 de maio de 2023
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
JOSARC VIDAL LOPES
Sec. Mun. de Administração
Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Especificação
2021 (b)
2022 (c)
2023 (d)
2024 (e)
2025 (f)
2026 (g)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
2.731.578,35
3.502.828,95
3.152.546,06
2.916.105,10
2.697.397,22
2.495.092,43
DEDUÇÕES ( II )
3.464.415,00
3.906.449,77
3.515.804,79
3.164.224,31
2.847.801,88
2.563.021,69
Ativo Disponível
4.005.269,38
4.034.662,32
3.631.196,09
3.268.076,48
2.941.268,83
2.647.141,95
Haveres Financeiros
0,00
0,00
-
0,00
0,00
0,00
( - )Restos a Pagar Processados
540.854,38
128.212,55
115.391,30
103.852,17
93.466,95
84.120,25
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )
(732.836,65)
(403.620,82)
(363.258,74)
(248.119,21)
(150.404,66)
(67.929,27)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )
(732.836,65)
(403.620,82)
(363.258,74)
(248.119,21)
(150.404,66)
(67.929,27)
Resultado Nominal
(b - a*)
(c - b)
(d - c)
(e - d)
(f - e)
(g - f)
(3.707.043,03)
329.215,83
40.362,08
115.139,53
97.714,55
82.475,40
Notas:
-O cálculo Das Metas Anuais Relativas ao resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
* "a" Corresponde ao valor da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2020 R$2.974.206,38
Lagoa D'anta-RN, em 15 de maio de 2023
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
JOSARC VIDAL LOPES
Sec. Mun. de Administração
Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
3.849.913,91
2.731.578,35
3.502.828,95
3.152.546,06
2.916.105,10
2.697.397,22
2.495.092,43
Dívida Mobiliária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Dívidas
0,00
2.731.578,35
3.502.828,95
3.152.546,06
2.916.105,10
2.697.397,22
2.495.092,43
DEDUÇÕES ( II )
875.707,53
3.464.415,00
3.906.449,77
3.515.804,79
3.164.224,31
2.847.801,88
2.563.021,69
Ativo Disponível
1.023.829,24
4.005.269,38
4.034.662,32
3.631.196,09
3.268.076,48
2.941.268,83
2.647.141,95
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - ) Restos a Pagar
148.121,71
540.854,38
128.212,55
115.391,30
103.852,17
93.466,95
84.120,25
Dívida Consolidada Líquida
2.974.206,38
-732.836,65
-403.620,82
-363.258,74
-248.119,21
-150.404,66
-67.929,27
Notas:
Lagoa D'anta-RN, em 15 de maio de 2023
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
JOSARC VIDAL LOPES
Sec. Mun. de Administração
Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais
Art. 4º, §1º da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
2026
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
%RCL (a /RCL) X 100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
%RCL (a /RCL) X 100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
%RCL (a /RCL) X 100
Receita Total
39.600.000,00
39.196.666,30
52,470
105,741
43.560.000,00
42.646.377,52
55,047
105,741
47.916.000,00
47.415.857,77
57,751
104,637
Receita Primárias( I )
39.172.940,83
38.773.956,81
51,904
104,601
43.090.234,91
42.186.465,23
54,453
104,601
47.399.258,40
46.904.509,87
56,531
103,509
Despesa Total
39.600.000,00
39.196.666,30
52,470
105,741
43.560.000,00
42.646.377,53
55,047
105,741
47.916.000,00
47.415.857,77
57,148
104,637
Despesa Primárias ( II )
38.709.000,00
38.314.741,31
51,289
103,362
42.579.900,00
41.686.834,03
53,808
103,362
46.837.890,00
46.349.000,97
55,862
102,283
Resultado Primário (Sem RPPS) - Acima da Linha (III) = (I - II)
463.940,83
459.215,50
0,615
1,239
510.334,91
499.631,20
0,645
1,239
561.368,39
555.508,89
0,670
1,226
Dívida Pública Consolidada
2.916.105,10
2.886.404,00
3,864
7,787
2.697.397,22
2.640.822,32
3,409
6,548
2.495.092,43
2.469.048,91
2,976
5,449
Dívida Consolidada Líquida
(248.119,21)
(245.592,07)
-0,329
-0,663
(150.404,66)
(147.250,09)
-0,190
-0,365
(67.929,27)
(67.220,23)
-0,081
-0,148
Resultado Nominal (Sem RPPS) - Abaixo da linha
115.139,53
113.966,81
0,153
0,307
97.714,55
95.665,09
0,123
0,237
82.475,40
81.614,53
0,098
0,180
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2024
2025
2026
PIB real (crescimento % anual)
1,30
2,00
1,70
Taxa real e juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
1,69
1,75
5,00
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)
5,20
5,20
5,20
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação
1,03
1,07
1,42
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
75.472.261,99
79.132.666,69
82.970.601,03
Receita Cor rente Líquida - RCL - R$ milhares
37.664.727,96
50.847.382,75
68.643.966,71
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2023
2024
2025
Valor Corrente
1,01029
Valor Corrente
1,021423214
Valor Corrente
1,010548
Lagoa D'anta-RN, em 15 de maio de 2023
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
JOSARC VIDAL LOPES
Sec. Mun. de Administração
Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 4º, §2º, inciso I da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas 2022 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas 2022 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c) = (b - a)
% (c/a) x 100
Receita Total
24.240.780,00
36,728
105,223
28.878.624,45
36,728
125,355
4.637.844,45
19,13
Receita Primárias ( I )
24.240.780,00
36,728
105,223
28.878.624,45
36,728
125,355
4.637.844,45
19,13
Despesa Total
24.240.780,00
36,728
105,223
28.734.864,01
36,728
124,731
4.494.084,01
18,54
Despesa Primárias ( II )
23.828.771,00
36,104
103,434
28.156.780,29
36,104
122,221
4.328.009,29
18,16
Resultado Primário (Sem RPPS) - Acima da linha (III) = (I - II)
412.009,00
0,624
1,788
721.844,16
0,624
3,133
309.835,16
75,20
Dívida Pública Consolidada (DC)
3.205.053,33
4,856
13,912
3.502.828,95
4,856
15,205
297.775,62
9,29
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
2.424.232,81
3,673
10,523
-403.620,82
3,673
-1,752
-2.827.853,63
-116,65
Resultado Nominal (Sem RPPS) - Abaixo da Linha
-173.111,35
-0,262
-0,751
329.215,83
-0,262
1,429
502.327,18
-290,18
Nota:
ESPECIFICAÇÃO
Valor Previsto 2022
Valor Realizado 2020
Valor do PIB Estadual - 2020
66.000.000,00
71.577.000,00
Receita corrente líquida - RCL
27.539.255,20
30.674.431,26
Lagoa D'anta-RN, em 15 de maio de 2023
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
JOSARC VIDAL LOPES
Sec. Mun. de Administração
Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2021
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
Receita Total
24.017.684,05
28.878.624,45
20,2
36.000.000,00
24,7
39.600.000,00
10,0
43.560.000,00
10,1
47.916.000,00
10
Receita Primárias (I)
24.017.684,05
28.878.624,45
20,2
35.884.711,75
24,3
39.172.940,83
9,2
43.090.234,91
9,9
47.399.258,40
10
Despesa Total
21.427.260,39
28.734.864,01
34,1
36.000.000,00
25,3
39.600.000,00
10,0
43.560.000,00
10,2
47.916.000,00
10
Despesa Primárias ( II )
20.747.663,75
28.156.780,29
35,7
35.190.000,00
25,0
38.709.000,00
10,0
42.579.900,00
10,0
46.837.890,00
10
Resultado Primário (Sem RPPS) - Acima da linha (III) = ( I - II )
3.270.020,30
721.844,16
-77,9
694.711,75
-3,8
463.940,83
-33,2
510.334,91
40,3
561.368,39
10
Dívida Pública Consolidada (DC)
2.731.578,35
3.502.828,95
28,2
3.152.546,06
-10,0
2.916.105,10
-7,5
2.697.397,22
88,1
2.495.092,43
-7,5
Dívida Líquida Consolidada (DCL)
-732.836,65
-403.620,82
-44,9
-363.258,74
-10,0
-248.119,21
-31,7
(150.404,66)
-39,4
(67.929,27)
-54,84
Resultado Nominal (Sem RPPS) - Abaixo da Linha
-3.707.043,03
329.215,83
-108,9
40.362,08
-87,7
115.139,53
185,3
97.714,55
-0,6
82.475,40
-15,6
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2021
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
Receita Total
25.232.978,86
40.539.466,46
60,7
38.040.148,10
-6,2
39.196.666,30
3,0
42.646.377,52
8,8
47.415.857,77
11,2
Receita Primárias (I)
25.232.978,86
40.539.466,46
60,7
37.918.326,37
-6,5
38.773.956,81
2,3
42.186.465,23
8,8
46.904.509,87
11,2
Despesa Total
22.511.479,77
40.337.657,28
79,2
38.040.148,10
-5,7
39.196.666,30
3,0
42.646.377,53
8,8
47.415.857,77
11,2
Despesa Primárias ( II )
21.797.495,54
39.526.150,29
81,3
37.184.244,77
-5,9
38.314.741,31
3,0
41.686.834,03
8,8
46.349.000,97
11,2
Resultado Primário (Sem RPPS) - Acima da linha (III) = ( I - II )
3.435.483,33
1.013.316,17
-70,5
734.081,61
-27,6
459.215,50
-37,4
499.631,20
8,8
555.508,89
11,2
Dívida Pública Consolidada (DC)
2.869.796,21
4.917.229,25
71,3
3.331.203,30
-32,3
2.886.404,00
-13,4
2.640.822,32
-8,5
2.469.048,91
-6,5
Dívida Líquida Consolidada (DCL)
-769.918,18
-566.598,06
-26,4
-383.844,89
-32,3
-245.592,07
-36,0
-147.250,09
-40,0
-67.220,23
-54,3
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
-3.894.619,41
462.149,23
-111,9
42.649,43
-90,8
113.966,81
167,2
95.665,09
-16,1
81.614,53
-14,7
Nota:
Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes
INDICES DE INFLAÇÃO
2021
2022
2023
2024
2025
2026
5,06
6,97
4,70
5,01
4,10
3,00
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente
1,0506
Valor Corrente
1,403788
Valor Corrente
1,056670781
Valor Corrente
1,056798233
Valor Corrente
1,056803459
Valor Corrente
1,056807439
* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.
Lagoa D'anta-RN, em 15 de maio de 2023
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
JOSARC VIDAL LOPES
Sec. Mun. de Administração
Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 4º, §2º, Inciso III da LRF
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
%
2021
%
2020
%
Patrimônio/Capital
0,00
100,00
0,00
100,00
0,00
100,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Acumulado
14.106.104,90
0,00
12.303.903,51
0,00
7.818.693,88
0,00
TOTAL
14.106.104,90
100,00
12.303.903,51
100,00
7.818.693,88
100,00
Lagoa D'anta-RN, em 15 de maio de 2023
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
JOSARC VIDAL LOPES
Sec. Mun. de Administração
Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
Art. 4º, §2º, Inciso III da LRF
RECEITAS REALIZADAS
2022 (a)
2021 (b)
2020 (c)
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens moveis
0,00
0,00
0,00
Alinação de Bens imóveis
0,00
0,00
0,00
Alinação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2022 (d)
2021 (e)
2020 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Investimentos
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )
(c)=(a-b)+(f)
(f)=(d-e)+(g)
(g)
0,00
0,00
0,00
Notas: Deixamos de preencher o presente demonstratrivo em função de não ter ocorrido alienacao de ativos .
Lagoa D'anta-RN, em 15 de maio de 2023
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
JOSARC VIDAL LOPES
Sec. Mun. de Administração
Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Art. 4º, §2º, Inciso V da LRF
SETOR / PROGRAMA /
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
BENFICIÁRIO
TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO
2024
2025
2026
-
-
-
-
-
-
-
-
-
TOTAL
-
-
-
Notas: O Municipio não Trabalha com a Hipótese de que haja renúncia de Receitas para o Período Demonstrado.
Lagoa D'anta-RN, em 15 de maio de 2023
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
JOSARC VIDAL LOPES
Sec. Mun. de Administração
Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Art. 4º, §2º, Inciso v da LRF
EVENTO
Valor Previsto para 2024
Aumento Permanente da Receita
-
( - ) Transferências Constitucionais
-
( - ) Tranferências ao FUNDEF
-
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
-
Redução Permanente de Despesas ( II )
-
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
-
Saldo Utilizado da margem bruta ( IV )
-
Novas DOCC
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )
-
Natas: O município não está prevendo expansão em suas despesas, apenas projetando a variação
da inflação para o periodo, por isso deixamos de preencher o presente demonstrativo.
Lagoa D'anta-RN, em 15 de maio de 2023
Lagoa D'anta-RN, em 15 de maio de 2023
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
JOSARC VIDAL LOPES
Sec. Mun. de Administração
Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMOSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 4º, §3º, da LRF
(R$)
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demanda Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contigentes
SUBTOTAL
-
SUBTOTAL
-
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
-
SUBTOTAL
-
TOTAL
-
TOTAL
-
Nota:
Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.
Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.
Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.
De conformidade com Art. 25 desta Lei, não está prevista riscos ou eventos fiscais para o periodo.
Lagoa D'anta-RN, em 15 de maio de 2023
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
JOSARC VIDAL LOPES
Sec. Mun. de Administração
MUNICIPIO DE LAGOA DANTA
Conferência da Despesa por Unidade Orçamentária e Ação
Unidade Orçamentária
01.001
GABINETE DO PREFEITO
1007
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
1628
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2002
MANUTENCAO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO
2042
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
2061
COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
2194
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
2195
MANUTENÇÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
2196
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA
2250
APOIO AO FUNDO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE - FIA
02.001
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1107
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
1608
REFORMA E INSTALAÇAO DO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA.
1629
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
2028
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2147
PROMOVER ENCONTROS E SEMINARIOS PARA OS SERVIDORES
2148
VALORIZAÇÃO, INCENTIVO E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO
2187
CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DO MUNICÍPIO: À AMLAP, À FEMURN E À CNM
2188
CRIAÇÃO DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS VISANDO À AÇÃO PÚBLICA
2203
MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2204
CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO MUNICÍPIO
2205
IMPLANTAÇÃO/MANUTENÇÃO DO SETOR DE ARQUIVO, DE PROTOCOLO E DE PATRIMÔNIO
2206
PROMOÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS
03.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1002
AMORTIZAÇÃO DE DIVIDAS FUNDADAS
1004
JUROS E ESCARGOS DA DIVIDA INTERNA
1207
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
2003
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
2170
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO
04.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1019
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO
1020
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1025
CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS
1027
CONSTRUÇÃO DE POÇOS E CISTERNAS EM TERRA DE PEQUENOS AGRICULTORES
1029
CONSTRUÇÃO/ AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE AÇUDES E BARRAGENS
1052
CONSTRUÇÃO/ AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO E TRATAMENTO DE ÁGUA
1054
CONSTRUÇÃO/ AMPLIAÇÃO/ REFORMA E EQUIPAR MATADOURO PÚBLICO
MUNICIPIO DE LAGOA DANTA
Conferência da Despesa por Unidade Orçamentária e Ação
Unidade Orçamentária
1055
CONSTRUÇÃO/ AMPLIAÇÃO E REFORMA DE MERCADO PÚBLICO
1307
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
2022
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
2059
APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL
2207
PROGRAMA DE CORTE DE TERRA DE PEQUENOS AGRICULTORES
05.001
PROCURADORIA JURIDICA
2053
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
06.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1005
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESPORTIVAS - ENSINO FUNDAMENTAL
1006
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL
1008
CONSTRUÇÃO/ AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADE DE ENSINO INFANTIL
1028
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ARMAZENAMENTO DA MERENDA ESCOLAR
1045
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - ENSINO INFANTIL
1101
AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
1128
CONSTRUIR/AMPLIAR ESCOLAS PARA ATENDIMENTO DOS ALUNOS EM TEMPO INTEGRAL
1129
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS TECNOLOGICOS E PLATAFORMA DIGITAL
1130
AQUISIÇÃO DE BIBLIOTECA MÓVEL
1131
IMPLANTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA NAS ESCOLAS
1132
CONSTRUÇÃO DE AUDITÓRIO MUNICIPAL
1133
CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
1134
CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECA NAS CRECHES MUNICIPAIS
1135
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E OUTROS EQUIPAMENTOS
1407
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - ENSINO FUNDAMENTAL
1609
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESPORTIVAS - ENSINO INFANTIL
1610
CONSTRUÇÃO DE CRECHE PROINFÂNCIA
1611
CONSTRUÇÃO DE BIBLIOTECAS EM ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
1612
CONSTRUÇÃO DE BIBLIOTECAS EM ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL
1613
CONSTRUIR E EQUIPAR REFEITÓRIOS EM ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
1614
CONSTRUIR E EQUIPAR REFEITÓRIOS EM ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL
1615
AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR
1616
REMOÇÃO DE OBSTÁCULOS ARQUITETÔNICOS À MELHORIA À ACESSIBILIDADE DOS ALUNOS ESPECIAIS
2004
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
2005
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - FUNDAMENTAL
MUNICIPIO DE LAGOA DANTA
Conferência da Despesa por Unidade Orçamentária e Ação
Unidade Orçamentária
2006
CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO
2007
AQUISIÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR
2008
APOIO AO PROGRAMA BRASIL NA ESCOLA
2009
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL
2010
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
2011
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB - CRECHE
2012
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - EJA
2013
PARCERIAS COM ENTIDADES EDUCACIONAIS
2016
MANUTENÇÃO E APOIO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
2018
QUALIFICAÇÃO DOS CONDUTORES DO TRANSPORTE ESCOLAR
2020
AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES PARA O ENSINO INFANTIL
2023
AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
2024
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE - ENSINO FUNDAMENTAL
2054
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO MÉDIO
2055
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO SUPERIOR
2168
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB - ENSINO FUNDAMENTAL
2169
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PDDE
2185
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2189
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO BRASIL CARINHOSO
2190
MANUTENÇÃO DO CONSELHO DO CAE
2209
MANUTENÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB
2210
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - CRECHE
2211
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - EJA
2212
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - AEE
2213
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - MAIS EDUCAÇÃO
2214
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - ENSINO INFANTIL
2215
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - PRÉ-ESCOLAR
2216
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB - PRÉ ESCOLA
2217
APOIO ÀS AÇÕES DA CONQUISTA E MANUTENÇÃO DO SELO UNICEF
2218
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - BRALF
2219
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB - EDUCAÇÃO ESPECIAL – AEE
2220
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR - PETERN
2221
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO ESPECIAL
2222
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE - ENSINO INFANTIL
MUNICIPIO DE LAGOA DANTA
Conferência da Despesa por Unidade Orçamentária e Ação
Unidade Orçamentária
2223
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE - ENSINO MÉDIO
2224
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB - EJA
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E SERVIÇOS URBANOS
1009
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
1010
URBANIZAÇÃO DE CANTEIROS, VIAS E LOGRADOUROS
1012
CONSTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
1013
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS
1014
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS
1016
AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
1021
CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS, BUEIROS E PONTILHÕES
1023
CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO
1026
CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO
1030
IMPLANTAÇÃO DA ACESSIBILIDADE EM PRÉDIOS PÚBLICOS
1032
ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE FEIRA LIVRE
1046
AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO
1047
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES SANITÁRIAS
1053
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS
1063
CONSTRUÇÃO DE CALÇADÃO DA ENTRADA DA CIDADE
1136
CONSTRUÇÃO DE CAIXAS D’AGUAS
1137
CONSTRUÇÃO DE USINA SOLAR
1138
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE COLETA SELETIVA
1617
MANUTENÇÃO E MELHORAMENTO DE ESTRADAS
1639
INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO EM ÁREAS PÚBLICAS
2019
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS
2226
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
2227
MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
2258
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SETOR DE SANEAMENTO
08.001
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
2186
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA CONTROLADORIA MUNICIPAL
10.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
1017
CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS RODOVIÁRIOS
1033
CONTRUÇÃO DE GARAGEM PÚBLICA
1507
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS
1630
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1631
CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
2021
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
13.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
1034
CONTRUÇÃO DO MERCADO DE ARTESANATO
1035
CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER
1139
CONSTRUÇÃO DA CASA DA CULTURA
MUNICIPIO DE LAGOA DANTA
Conferência da Despesa por Unidade Orçamentária e Ação
Unidade Orçamentária
1140
CONSTRUÇÃO DE MIRANTE E REVITALIZAÇÃO DA LAGOA DO MUNICÍPIO
1141
IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE INFORMAÇÃO TURÍSTICA
1142
CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER NA LAGOA DO MUNICIPIO
1618
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1619
CONSTRUÇÃO DE CLUBE
1632
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1634
CONSTRUÇÃO DE TERMINAL TURÍSTICO
1635
CONSTRUÇÃO DE PORTAL NO MUNICÍPIO
2014
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
2015
PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
2038
CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ROTAS TURÍSITCAS
2130
IMPLANTAÇÃO DE OFICINAS DE FORTALECIMENTO A CULTURA LOCAL, ARTE DE DANÇA E MÚSICA
2228
INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BANDA DE MÚSICA OFICIAL
2229
INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CORAL
14.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
1011
CONSTRUÇÃO/ AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESTÁDIO DE FUTEBOL
1022
CONSTRUÇÃO/ AMPLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS
1036
CONSTRUÇÃO DE ÁREA COMUNITÁRIA PARA O ESPORTE
1143
CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO PARA PRÁTICAS DE ESPORTES RADICAIS
1636
CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL
1637
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
2017
PROMOÇÃO A EVENTOS ESPORTIVOS
2256
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
15.001
SECRETARIA DE SAÚDE
1003
AQUISIÇÃO DE VEICULOS - ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
1024
CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DE SAÚDE
1050
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE - MAC
1051
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA / VEICULO - MAC
1056
CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE - APS
1144
AQUISIÇÃO DE VEICULO - VIGILÂNCIA EM SAUDE
1145
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTENTE - APS
1146
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTENTE - MAC
1201
AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
2025
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO
2030
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS
2032
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BUCAL- SB
2033
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
2035
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA - AFB
MUNICIPIO DE LAGOA DANTA
Conferência da Despesa por Unidade Orçamentária e Ação
Unidade Orçamentária
2036
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
2037
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2040
APRIMORAMENTO TECNICO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE
2043
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR - SAD
2044
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS
2046
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ODONTOLOGIA - CEO
2049
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA - ESF
2172
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
2173
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
2174
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE NA ESCOLA - PSE
2192
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL
2234
MANUTENÇÃO DA POLITICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - PNAN
2235
MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO COM IMPLANTAÇÃO DO PEC (PRONTUÁRIO ELETRÔNICO CIDADÃO)
2236
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SELO UNICEF
2237
MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
2238
MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE GESTÃO DO SUS
16.001
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
1037
AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
1038
CONSTRUÇÃO/ AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE UNIDADES DE SERVIÇO
1043
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE HABITAÇÕES URBANAS E RURAIS
1147
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1148
CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA
1607
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
1620
CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE UNIDADES SANITÁRIAS DOMICILIARES
1621
CONSTRUÇÃO, REFORMA E INSTALAÇÃO E (CRAS, CREAS, SEDE DA SECRETARIA, OUTROS ESPAÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL)
1622
CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA
2041
MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
2047
ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO À ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E GRUPOS DE PRODUÇÃO PROMOÇÃO DE EVENTOS SOCIAIS
2048
PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
2050
CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E DE GERAÇÃO DE RENDA PARA AS FAMÍLIAS
2056
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
2057
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO DA MULHER
2058
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO ANTIDROGAS
2060
APOIO E ENFRENTAMENTO A PANDEMIA
2062
COMBATE À POBREZA MESTRUAL
MUNICIPIO DE LAGOA DANTA
Conferência da Despesa por Unidade Orçamentária e Ação
Unidade Orçamentária
2063
INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DA PSB - CALAMIDADE
2175
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS
2177
MATUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2179
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SUAS - IGDSUAS
2180
APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2181
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
2182
PROGRAMA DE APOIO A PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS - APAE
2183
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DO ACESSUAS TRABALHO
2184
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E ASSISTENCIAIS
2191
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA
2193
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA DO SUAS - CRIANÇA FELIZ
2241
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SETOR DE HABITAÇÃO POPULAR
2242
APOIO ÀS AÇÕES DO SELO UNICEF
2243
PROMOVER CURSOS VOLTADOS ÀS MÃES E JOVENS EM RISCOS SOCIAIS
2244
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
2247
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO A ADULTOS
2248
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO - IGDPBF
2249
TRANSFERÊNCIA DE RECURSO NO ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
2251
CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DAS POLÍTICAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO DIREITO
2252
MANUTENÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO PARA DEFICIENTES
17.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
1039
CONTRUÇÃO DE PARQUE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
1623
CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO
1624
DRENAGEM DE RIOS, AÇUDES E LAGOAS
1625
AQUISIÇÃO E DESPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
1626
IMPLANTAR REDES DE DRENAGEM EM ÁREAS CRÍTICAS
1627
RECUPERAR E LIMPAR RIOS, AÇUDES E LAGOAS
1638
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
2166
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
2254
MANUTENÇÃO/AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
2255
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO
2257
PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS EM FAVOR DO MEIO AMBIENTE
18.001
SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO
2262
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
19.001
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
MUNICIPIO DE LAGOA DANTA
Conferência da Despesa por Unidade Orçamentária e Ação
Unidade Orçamentária
2263
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
90.001
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2027
RESERVA DE CONTINGÊNCIA