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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2026

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

GABINETE DO PREFEITO - TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL – INEXIGIBILIDADE Nº. 31/2025

Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa D’Anta/RN

CNPJ: 08.142.887/0001-64

Distratada: MAURA MATIAS DE LIMA

CPF: ***.***.***-**

Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA RUA BELÍZIO XAVIER, Nº. 90, CENTRO, LAGOA D’ANTA/RN, PARA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLINHA DE JIU JITSU DO MUNICÍPIO.

Fundamentação legal: Lei Federal nº. 14.133/21 Art. 138, I.

Motivação: Solicitação da Secretaria demandante.

Lagoa D’Anta/RN, 30 de outubro de 2026

Signatários:

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

PREFEITO MUNICIPAL

PELA CONTRATANTE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3919, em 16 de novembro de 2026. Código identificador 172F5381: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.