GABINETE DO PREFEITO · 6 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 390/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 390/2024
Dispõe sobre o reajuste no piso salarial profissional do magistério público da educação básica municipal, e dá outras providências.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa d’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Lagoa D’Anta/RN autorizado a reajustar em 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), o piso salarial profissional do magistério público da educação básica municipal.
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte/Fundeb 70% (setenta por cento).
Art. 3º - O Executivo Municipal fica autorizado, no corrente ano, a proceder com abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa D’Anta/RN, 05 de março de 2024.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal