GABINETE DO PREFEITO · 25 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 359/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 359/2022
Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no Município de Lagoa D’Anta-RN, em adequação ao art. 198, §9º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Município de Lagoa D’Anta/RN, o piso salarial profissional do Agente Comunitários de Saúde – ACS, e Agente de Combate às Endemias - ACE, em valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos, cujo montante será repassado pela União, assegurando aos profissionais todas as demais vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e outros dispositivos pertinentes em vigor.
Parágrafo Único – Farão jus ao piso ora tratado apenas os servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES, até o quantitativo máximo legalmente previsto.
Art. 2º. O cumprimento do que dispõe o caput do Art. 1º desta Lei, fica condicionado ao repasse pecuniário por parte da União, nos termos do Art. 198, § 9º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120/2022.
Art. 3º. Os recursos financeiros repassados pela União ao Município de Lagoa D’Anta/RN, para pagamento dos vencimentos ou de quaisquer outras vantagens aos servidores descritos no Art. 1º, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal, nos termos do Art.198, § 11, da Constituição Federal.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do Orçamento Geral do Município de Lagoa D’Anta/RN e dos repasses da União, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atendê-las.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de maio de 2022.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa D’Anta/RN, 21 de julho de 2022.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal