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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 20 de abril de 2018

LEI MUNICIPAL Nº 318, DE 11 DE ABRIL DE 2018.

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº 318, DE 11 DE ABRIL DE 2018.

“Dispõe sobre denominação de via publica Urbana inominadas e dá outras providencias”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA/RN, faço saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O poder Legislativo dará os nomes de FRANCISCO FREIRE DE REVOREDO e JORGE FREIRE NETO aos logradouros públicos inominados, situado transversalmente a avenida Desembargador Francisco Lima, no bairro centro, Município de Lagoa d’Anta/RN.

Art. 2º - As despesas necessárias ao integral cumprimento de presente Lei, sobretudo para fixação de placas e demais sinais indicativos, correrão por conta de dotação orçamentaria pertinente, prevista no orçamento anual deste ente político.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na sua data de sua publicação.

Lagoa D’anta/RN, 11 de Abril de 2018.

TAIANNI LOPES SANTOS

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1751, em 20 de abril de 2018. Código identificador 1558FB46: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.