GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 407 DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 407 DE 2025
Dispõe sobre a alteração da remuneração de servidores públicos do município de Lagoa D’Anta/RN, e dá outras providências.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O município de Lagoa D’Anta pagará aos servidores ocupantes dos cargos de Coordenador e Assistente Social do CRAS, simbologia CPE-NS, a título de remuneração, o valor mensal de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e retroage seus efeitos a 1º de abril de 2025.
Lagoa D’Anta/RN, 15 de abril de 2025.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Constitucional
ANEXO ÚNICO
CARGO
SIMBOLOGIA
REMUNERAÇÃO
Assistente Social do CRAS
CPE-NS
R$ 2.900,00
Coordenador do CRAS
CPE-NS
R$ 2.900,00