GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 374 DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 374 DE 2022
Altera a Lei Complementar Municipal nº 300, de 06 de janeiro de 2017, inserindo o inciso IV no parágrafo único do art. 41, e dá outras providências.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica alterado o artigo 41 da Lei Complementar Municipal nº 300/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41 – Será obrigatoriamente inscrita no cadastro mobiliário do Município a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, de modo permanente ou temporário, ainda que esta não seja sua atividade preponderante.
Parágrafo Único – A inscrição de que trata o caput implicará:
I – Em se tratando de pessoa jurídica, na prévia inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com indicação de endereço no Município;
II – Na apresentação de outros documentos exigidos em regulamento aprovado em Decreto do Poder Executivo;
III – Na cobrança da Taxa de Licença de Localização, Sanitário, Instalação e Funcionamento e na expedição do respectivo Alvará, sujeitos à renovação em cada exercício;
IV – As taxas mencionadas no inciso anterior obedecerão ao demonstrativo referencial havido na Tabela I do Código Tributário Municipal.”
Art. 2º - Considera-se a Tabela I aqui anexada, documento integrado ao Código Tributário Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa D'Anta/RN, 27 dezembro de 2022.
JOAO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Constitucional
Tabela I
CLASSE CNAE 2.0 INICIAL
CLASS E CNAE
2.0 FI-
NAL
REFERÊNCIA
R$/M²
MÍNIMO (R$)
01.11-3
03.22-1
Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura
1,00
50,00
05.00-3
05.00-3
Extração de Carvão Mineral
0,10
2.500,00
06.00-0
06.00-0
Extração de Petróleo e Gás
1,50
5.000,00
07.10-3
07.29-4
Extração de Minerais Metálicos
0,10
2.500,00
08.10-0
08.92-4
Extração de Minerais Não-Metálicos
0,10
1.000,00
08.93-2
08.93-4
Extração de Gemas (Preciosas e Semipreciosas)
0,10
2.500,00
08.99-1
08.99-1
Extração de Grafita, Quartzo, Amianto e Outros não especificados
0,10
1.000,00
09.10-6
09.90-4
Atividades de Apoio à Extração de Minerais
1,00
400,00
10.11-2
10.99-6
Fabricação de Produtos Alimentícios
0,50
800,00
11.11-9
11.22-4
Fabricação de Bebidas
1,00
3.500,00
12.10-7
12.20-4
Fabricação de Produtos de Fumo
1,20
5.000,00
13.11-1
17.49-4
Fabricação de Produtos Têxteis; Confecção de Artigos de Vestuário e Acessó- rios; Preparação de Couros e Fabricação de Artefatos de Couro, Artigos para Vi-agem e Calçados; Fabricação de Produtos de Madeira; Fabricação de Celulose, Papel e Produtos de Papel
0,50
300,00
18.11-3
18.30-0
Impressão e Reprodução de Gravações
0,50
400,00
19.10-1
19.32-2
Fabricação de Coque, de Produtos Derivados de
Petróleo e Biocombustíveis
2,50
15.000,00
20.11-8
20.52-5
Fabricação de Produtos Químicos Inorgânicos, exceto Sabões e Produtos de Lim-peza, Cosméticos,
Perfumaria e de Higiene Pessoal
1,75
7.500,00
20.61-4
20.63-1
Fabricação de Sabões e Produtos de Limpeza,
Cosméticos, Perfumaria e de Higiene Pessoal
0,75
2.500,00
20.71-1
20.99-1
Fabricação de Tintas, Vernizes, Esmaltes, Lacas e Produtos Afins e Fabricaçãode Produtos Preparados Químicos Diversos
1,00
5.000,00
21.10-6
21.23-8
Fabricação de Produtos Farmoquímicos
0,75
2.500,00
22.11-1
22.29-3
Fabricação de Produtos de Borracha e Material
Plástico; Fabricação de Cimento
0,75
2.500,00
23.11-7
23.30-3
Fabricação de Vidro e Produtos de Vidro; Fabricação de Cimento; Fabricação deArtefatos de Concreto, Cimento, Fibrocimento, Gesso e Assemelhados
0,60
600,00
23.41-9
23.49-4
Fabricação de Produtos Cerâmicos
0,50
800,00
23.91-5
23.99-1
Aparelhamento de Pedras e Fabricação de Outros Produtos Minerais
0,10
500,00
24.11-3
24.52-1
Metalurgia
0,75
500,00
25.11-0
25.43-8
Fabricação de Produtos de Metal, Exceto Máquinas e Equipamentos
0,50
1.500,00
25.50-1
25.50-1
Fabricação de Equipamentos Bélicos
1,00
5.000,00
25.91-8
32.99-0
Fabricação de Embalagens Metálicas, Artigos de Metal Para Uso Doméstico; Fa- bricação de Produtos de Informática, Eletrônicos e Ópticos; Fabricação de Má- quinas, Aparelhos e Materiais Elétricos; Fabricação de Máquinas e Equipamen- tos; Fabricação de Veículos Automotores, Reboques e Carrocerias; Fabricação de Outros Equipamentos de Transporte
0,50
1.500,00
31.01-2
32.99-0
Fabricação de Móveis; Fabricação de Produtos Diversos
0,50
400,00
33.11-2
33.29-5
Manutenção, Reparação e Instalação de Máquinas e Equipamentos
0,50
140,00
35.11-5
39.00-5
Eletricidade e Gás; Coleta e Tratamento de Resíduos; Descontaminação e OutrosServiços de Gestão de Resíduos
1,00
1.000,00
41.10-7
43.99-1
Construção; Obras de Infra-Estrutura; Serviços Especializados para Construção
1,00
300,00
45.11-1
45.43-9
Comércio e Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas
1,20
120,00
46.11-7
46.93-1
Comércio Atacadista, Exceto Veículos Automotores e Motocicletas
0,75
400,00
47.11-3
47.90-3
Comércio Varejista
1,20
120,00
49.11-6
49.22-1
Transporte Ferroviário e Transporte Rodoviário
-
120,00
49.23-0
49.23-0
Transporte Rodoviário de Táxi
-
50,00
49.24-8
49.24-8
Transporte Escolar
-
80,00
49.29-9
49.50-7
Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiro, sob Regime de Fretamento; Trans-porte Rodoviário de Cargas e Outros
-
150,00
50.11-4
51.30-7
Transporte Aquaviário e Aéreo
-
1.000,00
52.11-7
52.12-5
Armazenamento, Carga e Descarga
0,50
600,00
52.21-4
52.22-2
Concessionárias de Rodovias, Pontes, Túneis e Serviços Relacionados; TerminaisRodoviários e Ferroviários
1,00
1000,00
52.23-1
52.23-1
Estacionamento de Veículos
0,50
150,00
52.29-0
52.29-0
Atividades Auxiliares de Transporte Terrestre Não Especificadas
0,50
300,00
52.31-1
53.20-2
Atividades Auxiliares dos Transportes Aquaviários; Atividades Auxiliares doTransporte Aéreo; Atividades
Relacionadas à Organização do Transporte
de Carga;Correios e Outras Atividades de Entrega
0,50
600,00
55.10-8
55.10-8
Hotéis e Similares
0,80
300,00
55.90-6
55.90-6
Outros Tipos de Alojamentos não Especificados
0,60
150,00
56.11-2
56.20-1
Restaurantes e Outros Serviços de Alimentação e Bebida
1,20
150,00
58.11-5
63.99-2
Informação e Comunicação; Telecomunicações; Atividades de Serviços de Tec-nologia da Informação;
Atividades de Prestação de Serviços de Informação
0.50
150,00
64.10-7
64.99-9
Atividades de Serviços Financeiros
3,65
1.600,00
65.11-1
65.50-2
Planos de Saúde
1,00
600,00
66.11-8
66.30-4
Atividades Auxiliares de Serviços Financeiros
2,50
800,00
68.10-2
82.99-7
Atividades Imobiliárias; Atividades Profissionais, Científicas e Técnicas; Ativi- dades de Sedes de Empresas e de Consultoria em Gestão Empresarial; Serviços de Arquitetura e Engenharia; Pesquisa e Desenvolvimento Científico; Publicidade e Pesquisa de Mercado; Outras Ativi- dades Profissionais, Científicas e Técnicas; Atividades Veterinárias; Atividades Administrativas e Serviços Complementares; Seleção, Agenciamento e Locação de Mão-de-Obra; Agências de Viagens, Operadores Turísticos e Serviços de Re-servas; Atividades de Vigilância, Segurança e Investigação; Serviços para Edifí- cios e Atividades
Paisagísticas; Serviços de Escritório, de Apoio Administrativo e Outros ServiçosPrestados às Empresas
1,20
150,00
84.11-6
84.30-2
Administração Pública, Defesa e Seguridade Social
0,20
150,00
85.11-2
85.99-6
Educação
0,40
200,00
86.10-1
86.22-4
Atividades de Atendimento Hospitalar; Serviços Móveis de Atendimento de Ur-gência e de Remoção de Pacientes
0,50
500,00
86.30-5
86.90-9
Atividades de Atenção Ambulatoriais; Atividades de Serviços de Complementa- ção Diagnóstica e Terapêutica; Demais Atividades Profissionais da Área da Sa- úde; Atividade de Apoio à Gestão de Saúde; Atividades de Atenção à Saúde Hu-mana não Especificadas
1,00
150,00
87.11-5
88.00-6
Atividades de Assistência Social
0,25
100,00
90.01-9
91.03-1
Atividades Artísticas, Criativas e de Espetáculos; Atividades Ligadas ao Patrimô-nio Cultural e Ambiental
0,10
100,00
92.00-3
92.00-3
Atividades de Exploração de Jogos e Apostas
2,50
500,00
93.11-5
93.29-8
Atividades Esportivas e de Recreação e Lazer
0,10
100,00
94.11-1
94.99-5
Atividades de Organizações Associativas
0,50
120,00
95.11-8
97.00-5
Outras Atividades de Serviços Pessoais
0,50
120,00
99.00-8
99.00-8
Organismos Internacionais e Outras Instituições
Extraterritoriais
0,50
200,00
-
-
Torres de Transmissão de Telecomunicações e Congêneres
-
2.200,00
-
-
Atividades Eventuais (Por Períodos Não Superiores a 30 dias)
-
30,00