GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2013
LEI Nº 266 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 266 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB/CACS FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica municipal, e de acordo com o disposto no art. 24, § 1º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 e na Portaria nº 481, de 11 de outubro de 2013, faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB/CACS FUNDEB, no âmbito do Município de Lagoa D’anta/RN.
CAPÍTULO II
Da Composição
Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
II - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública municipal;
III - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas municipais;
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas municipais;
V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública municipal;
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado por entidade de estudantes secundaristas, caso haja no município ou se for possível a participação da referida entidade;
VII - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar.
§ 1º Os membros de que tratam os incisos III, V e VI deste artigo serão indicados pelo conjunto dos estabelecimentos das escolas básicas públicas municipais após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares, devendo o processo ser conduzido pelas entidades representativas, se estas não existirem, será suficiente o resultado do processo eletivo referido acima.
§ 2º Os membros de que tratam os incisos II e IV deste artigo serão indicados pelas entidades sindicais da respectiva categoria.
§ 3º Os membros de que trata o inciso I deste artigo serão indicados pelo Prefeito Municipal e Pelo Secretário Municipal de Educação;
§ 4º Os membros de que tratam os incisos VII e VIII deste artigo serão indicados pelos seus pares, devendo o respectivo colegiado encaminhar o nome do escolhido à Secretaria de Educação;
§ 5º A indicação referida no caput deste artigo deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos novos conselheiros cujo mandato inicia no dia subsequente ao término do mandato vigente, já a indicação nas hipóteses de afastamento de conselheiro, titular ou suplente, em caráter definitivo, deve ocorrer imediatamente.
§ 6º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto nos §§ 1º, 2º e 4º, exceto o previsto no parágrafo seguinte.
§ 7º Os estudantes da educação básica pública municipal podem ser representados no Conselho do FUNDEB/CACS FUNDEB pelos alunos do ensino regular, da Educação de Jovens e Adultos ou por outro representante escolhido pelos alunos para essa função, desde que sejam escolhidas e indicadas pessoas com mais de 18 (dezoito) anos ou emancipadas.
§ 8º Na falta de servidores técnico-administrativos, seja no quadro ou por não se apresentarem, o assento que cabe a estes deve ser ocupado por qualquer servidor das escolas básicas públicas municipais, exceto os que já têm assento no Conselho do FUNDEB/CACS FUNDEB.
§ 9º São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB/CACS FUNDEB a que se refere o artigo 2º:
I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do FUNDEB, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
§ 10. O Conselho do FUNDEB/CACS FUNDEB terá um presidente e um vice-presidente que serão eleitos por seus pares, estando impedidos de ocupar tais funções os conselheiros representantes do Poder Executivo e o representante dos diretores das escolas básicas públicas municipais, se este ocupar o cargo de diretor por indicação do Poder Executivo, e não por eleição direta da comunidade escolar.
§ 11. Na hipótese do presidente do Conselho do FUNDEB/CACS-FUNDEB renunciar a presidência ou, por algum motivo, se afastar do Conselho em caráter definitivo antes do final do mandato, caberá ao colegiado decidir:
I - pela efetivação do vice-presidente na presidência do Conselho, com a consequente indicação de outro membro para ocupar o cargo de vice-presidente, ou
II - pela designação de novo presidente, assegurando a continuidade do vice até o final de seu mandato.
Art. 3º O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB/CACS FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
I – desligamento por motivos particulares;
II – rompimento do vínculo de que trata o § 6º, do artigo 2º;
III – situação de impedimento previsto no § 9º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
§ 1º Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo, descrita no artigo 3º, o segmento ou a categoria responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
§ 2º Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo, descrita no artigo 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB/CACS FUNDEB.
Art. 4º Os conselheiros deverão integrar o segmento social ou a categoria que representam e, em caso de deixarem de ocupar essa condição depois de efetivados, novo membro deverá ser indicado e nomeado para o Conselho do FUNDEB/CACS-FUNDEB.
§ 1º Após a nomeação dos membros do Conselho do FUNDEB/CACS-FUNDEB somente serão admitidas substituições nos seguintes casos:
I - mediante renúncia expressa do conselheiro;
II - por deliberação justificada do segmento representado;
III - outras situações previstas nos atos legais de constituição e funcionamento do Conselho.
§ 2º O mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que tenha se afastado antes do final do mandato do Conselho, terá início na data da publicação do ato de sua nomeação e se estenderá até a data do término do mandato vigente do Conselho.
§ 3º O conselheiro nomeado na forma do § 2° deste artigo deverá pertencer ao mesmo segmento social ou categoria a que pertencia o membro substituído.
§ 4º Antes de proceder à nomeação dos conselheiros, o Poder Executivo Municipal deverá exigir a indicação formal dos representantes dos segmentos, devidamente chancelada pelos dirigentes de que trata o § 5º ou por seus substitutos legalmente constituídos.
§ 5º Nas hipóteses previstas no § 1º deste Artigo, o Poder Executivo Municipal, que é responsável pela nomeação dos membros do conselho, deverá exigir dos órgãos e entidades representadas no colegiado, conforme o caso, o termo de renúncia do conselheiro, a ata de reunião do Conselho ou do segmento que deliberou sobre a substituição e, ainda, o documento de indicação do novo membro do segmento representado.
§ 6° - A nomeação dos membros do Conselho deverá ser realizada pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto ou Portaria, e deverá conter o nome completo dos conselheiros, a situação de titularidade ou suplência, a indicação do segmento por eles representado e o respectivo período de vigência do mandato do Conselho.
§ 7º - Os documentos de que tratam o caput do art. 2º e os §§ 4º e 5º deste artigo deverão ser arquivados nas dependências da Secretaria Municipal de Educação, em boa ordem, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da data da aprovação de suas prestações de contas anuais pelo órgão de controle externo, relativas ao exercício da edição do respectivo ato de nomeação dos conselheiros do FUNDEB, ficando à disposição do FNDE e dos órgãos de fiscalização e controle.
Art. 5º O mandato dos membros do Conselho do FUNDEB/CACS FUNDEB será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente.
§ 1º É considerada recondução a participação de um mesmo conselheiro em dois mandatos consecutivos do Conselho, independentemente do tempo que o conselheiro reconduzido efetivamente permanecer em quaisquer dos dois mandatos.
§ 2º Será permitida nova participação de conselheiro que tenha exercido mandato na condição de reconduzido, apenas após o término de, pelo menos, um mandato do Conselho, posterior àquele que o conselheiro tenha participado nesta condição.
§ 3º O término do mandato dos conselheiros deverá coincidir com o término do período de vigência do mandato do Conselho.
CAPÍTULO III
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 6º Compete ao Conselho do FUNDEB/CACS FUNDEB:
I – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
II – supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV – emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal ao conselho;
V – ao conselho incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
VI - outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça;
Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO IV
Do Cadastramento dos Conselhos
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação, com base na Portaria nº 481, de 11 de outubro de 2013, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e outras normas, deve cuidar de todo o processo de cadastramento do Conselho do FUNDEB/CACS FUNDEB junto ao Ministério da Educação - MEC, conjuntamente com o próprio conselho.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 8º No prazo máximo de 45 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB/CACS FUNDEB deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 9º As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 10. O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I - não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Art. 12. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.
Parágrafo Único – A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.
Art. 13 - O Conselho do FUNDEB/CACS FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo;
II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
III - requisitar ao Poder Executivo Municipal cópia de documentos referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo.
Art. 14. Durante o prazo previsto no § 5º do art. 2º, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho, esta situação deverá ser observada quando do término de um mandato e início de outro, não se aplicando neste primeiro momento que é de criação e implantação do conselho.
Art. 15. A partir da entrada em vigor da presente Lei, em razão da falta de documentação, cadastramento e funcionamento, o atual Conselho do FUNDEB, criado pela Lei Municipal nº 190, de 03 de abril de 2007, fica destituído, devendo o novo Conselho do FUNDEB/CACS FUNDEB ser nomeado em até 90 (noventa) dias.
Art. 16. Fica revogada a Lei Municipal nº 190, de 03 de abril de 2007 e demais disposições em contrário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa D’anta/RN, 18 de Dezembro de 2013.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal