GABINETE DO PREFEITO · 9 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 361/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 361/2022
Dispõe sobre o reajuste na remuneração do cargo de Pregoeiro do Poder Executivo do município de Lagoa d’Anta/RN e dá outras providências.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa d’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterada a tabela constante nos Anexos da Lei Municipal nº 253/2013, para fim de atualização referente à remuneração do cargo de Pregoeiro do Poder Executivo deste município (simbologia CC8).
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa d’Anta/RN, 08 de agosto de 2022.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO
SIMBOLOGIA
REMUNERAÇÃO
Pregoeiro
CC8
R$ 1.700,00