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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de setembro de 2026

TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 430/2026

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 430/2026

O EXMO. SENHOR JOÃO PAULO GUEDES LOPES, M.D. PREFEITO CONSTITUCIONAL DE LAGOA D’ANTA/RN, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e demais normas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão ordinária realizada no dia 02/09/2026, e ele SANCIONA a Lei nº 430/2026, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN e o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN do Município de Lagoa d’Anta, Estado do Rio Grande do Norte no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-SISAN, e dá outras providências

Gabinete do Prefeito Constitucional de Lagoa D’Anta/RN, 11 de setembro de 2026.

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3876, em 14 de setembro de 2026. Código identificador 01DBE071: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.