GABINETE DO PREFEITO · 14 de setembro de 2026
TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 430/2026
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 430/2026
O EXMO. SENHOR JOÃO PAULO GUEDES LOPES, M.D. PREFEITO CONSTITUCIONAL DE LAGOA D’ANTA/RN, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e demais normas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão ordinária realizada no dia 02/09/2026, e ele SANCIONA a Lei nº 430/2026, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN e o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN do Município de Lagoa d’Anta, Estado do Rio Grande do Norte no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-SISAN, e dá outras providências
Gabinete do Prefeito Constitucional de Lagoa D’Anta/RN, 11 de setembro de 2026.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Constitucional