GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 354/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 354/2021
Estima a receita e fixa a despesa do município de Lagoa d’Anta/RN, para o exercício de 2022.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa d’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
TITULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa d’Anta/RN para o exercício de 2022, compreendendo;
I – O Orçamento Fiscal;
II – O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL
E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º – A Receita total é estimada no valor de R$ 24.240.780,00 (Vinte e quatro milhões, duzentos e quarenta mil e setecentos e oitenta reais).
Art. 3º – As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 4º – A Despesa total no valor total de R$ 24.240.780,00 (Vinte e quatro milhões,
duzentos e quarenta mil e setecentos e oitenta reais).
I – No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 17.958.612,00 (Dezessete milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e doze reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 6.282.168,00 (Seis milhões, duzentos e oitenta e dois mil, cento e sessenta e oito reais) III – A diferença no valor de R$ 176.464,00 (Cento e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º – A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º – O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º – Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa d’Anta/RN, 09 de dezembro de 2021.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
ANEXO I
RECEITA – 2022
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
23.018.767,00
RECEITA TRIBUTARIA
1.522.501,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
225.108,00
RECEITA PATRIMONIAL
65.632,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
20.864.329,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
341.197,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.222.013,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
1.222.013,00
TOTAL DA RECEITA
24.240.780,00
ANEXO II
DESPESA – 2022
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
1.305.000,00
Câmara Municipal
1.305.000,00
II - PODER EXECUTIVO
22.759.316,00
Gabinete do Prefeito
799.418,00
Secretaria de Administração
1.886.633,00
Sec. Municipal de Finanças
1.230.660,00
Secretaria Municipal de Agricultura
515.729,00
Procuradoria Jurídica
136.828,00
Secretaria Municipal de Educação
8.406.865,00
Sec. Municipal de Obras Públicas e Ser. Urbanos
2.269.593,00
Controladoria Geral do Município
80.738,00
Secretaria Municipal de Transporte
276.131,00
Sec. Municipal de Cultura e Turismo
334.144,00
Sec. Municipal de Esportes
363.635,00
Secretaria de Saúde
5.179.914,00
Secretaria de Assistência Social
1.107.254,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
171.774,00
TOTAL DA DESPESA
R$
24.064.316,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
176.464,00
TOTAL GERAL
R$
24.240.780,00