GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2014
LEI Nº 267 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 267 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
Cria Cargos Públicos Integrantes da Equipe do CRAS do Município de Lagoa D’anta/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados, no quadro de provimento efetivo, para compor a equipe do CRAS deste Município, 02 (dois) cargos de nível superior, sendo 01 (um) de assistente social e 01 (um) de psicólogo; 01 cargo de nível superior (técnico de nível superior) e 02 (dois) cargos de nível médio, cujas respectivas remunerações e simbologias constam do Anexo Único, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - As atribuições dos cargos criados por meio da presente Lei, bem como eventuais normas regulamentares, acaso necessárias, serão objeto de edição de Decreto Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGO
SIMBOLOGIA
REMUNERAÇÃO
Assistente Social
CPE-NS
R$ 2.300,00
Psicólogo
CPE-NS
R$ 2.300,00
Coordenador do CRAS
CPE-NS
R$ 1.500,00
Técnicos
CPE-NM
R$ 678,00