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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2016

LEI Nº 0184/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 0184/2013

Reajusta salário e vencimento do Controlador Geral do Município de Jundiá/RN, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Jundiá/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica reajustado o salário e vencimento do Controlador Geral do Município de Jundiá/RN, de acordo com o Anexo I, que passa a ser parte integrante da presente Lei.

Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas, se necessário for.

Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Artigo 4º - Revogam – se as disposições em contrario.

Jundiá/RN, 25 de janeiro de 2013

JOSE ROBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1422, em 30 de dezembro de 2016. Código identificador FE673FF1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.