GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2016
LEI Nº 0184/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0184/2013
Reajusta salário e vencimento do Controlador Geral do Município de Jundiá/RN, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jundiá/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica reajustado o salário e vencimento do Controlador Geral do Município de Jundiá/RN, de acordo com o Anexo I, que passa a ser parte integrante da presente Lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas, se necessário for.
Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Artigo 4º - Revogam – se as disposições em contrario.
Jundiá/RN, 25 de janeiro de 2013
JOSE ROBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal