GABINETE DO PREFEITO · 8 de junho de 2018
LEI Nº 296/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 296/2018
DE 06 DE JUNHO DE 2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 0186 / 2013 DE 06 DE MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Jundiá Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo de Jundiá/RN, autorizado a doar, uma área de terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao Instituto de Assistência e Extensão Rural do Estado do Rio Grande do Norte – EMATER, com destinação exclusiva para a construção do Centro de Disponibilidade de Informações Técnicas para a Agricultura Familiar.
Art. 2°- O imóvel a ser doado compreende uma área de 256 m² (duzentos e cinqüenta e seis metros quadrado), que está inclusa na área maior, denominada de “Sitio Coitizeiro”, a qual tem limitação ao Norte com terras do senhor José Arnor Bezerra; ao Sul, com as terras do senhor Aluízio Galvão; ao Leste, com terras do senhor Antônio Felix Sobrinho; ao Oeste, com a Estrada que liga as Cidades de Jundiá e Espirito Santo, Registrada no Serviço Notarial e Registral, 1º Oficio de Notas da Comarca de Santo Antônio/RN, Prenotado no Livro 1- A, Fls. 01, sob o nº 04, Registrado no Livro 2 – A (Registro Geral), Fls. 04, sob o R.1-04, referente á Matricula nº 04.
Parágrafo Único: A área ser desmembrada em favor do Instituto de Assistência e Extensão Rural do Estado do Rio Grande do Norte – EMATER está situada na Quadra B, limitando-se: ao Norte com os lotes 01 e 02 da Quadra B; ao Sul com a Rua Antonio Bento de Souza; a Leste com o lote 13 da Quadra B e a Oeste com a Rua José Cosmo Sobrinho
Art. 3º - Caso a construção, prevista no Artigo 1º não seja efetivada no período de 02 (dois) anos, da data da publicação desta lei, a área será automaticamente, revertida para o Patrimônio do Município de Jundiá/RN.
Art. 4º - O imóvel que está sendo doado não poderá ser vendido, permutado ou cedido a terceiro, sob qualquer título.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a demais disposições em contrario.
Jundiá/RN, em 06 de junho de 2018.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal